O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Franscisco Torres Esgaib, particiou nesta quarta-feira, no Senado Federal, da sessão da Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou o Projeto de Lei da Câmara que estabelece a inviolabilidade do local de trabalho do advogado. "Mais uma vitória maiúscula da advocacia de Mato Grosso. Com certeza, a criminalização desse tipo de atitude em muito vai contribuir para que as leis sejam devidamente respeitadas" – disse o conselheiro federal, que integra a Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB.
Esgaib conversou com o presidente da OAB em Mato Grosso, Francisco Faiad, que comemorou a decisão. Segundo ele, a advocacia do Estado foi uma das que mais sofreraram com invasões de escritórios pela Polícia. "Esperamos que esse projeto seja aprovado, assim como o que criminaliza as ações contra outras prerrogativas, em tramitação na Câmara dos Deputados. A advocacia sofreu duros golpes por desrespeito das autoridades às leis" – Faiad.
O relator da matéria na CCJ foi o senador Valter Pereira (PMDB-MS), que esteve nessa terça-feira na sede da OAB para detalhar outro projeto que relata – o de nº 478/07, que trata da fixação de honorários advocatícios. O projeto de lei vai, agora, a votação no Plenário do Senado.
O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo desse e de outros projetos naquela Casa Legislativa, o conselheiro federal da OAB pelo Piauí, Marcus Vinicius Furtado Coelho, destacou a relevância da aprovação do orojeto de lei, uma vez que os advogados têm no sigilo nas informações de seus clientes instrumento indispensável à preparação de sua defesa. “A inviolabilidade do local de trabalho é imprescindível para que se assegure direito à ampla defesa do cidadão e não é possível ter direito de defesa com constantes ameaças de invasão a escritórios de advocacia, mesmo que por ordem judicial” – explica o presidente da Comissão da OAB.
“Esse projeto veda que o advogado seja vítima de ordens judiciais que violem o seu escritório e seu instrumento de trabalho, não só a sede do escritório, mas também computadores e arquivos de seus clientes”, acrescentou.
Esgaib informou que a Comissão da OAB tem audiência marcada com o presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), para pleitear a urgência na inclusão desse projeto em pauta. A Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB é formada pelos conselheiros Esdras Dantas de Souza (Distrito Federal), Felipe Augusto Meira de Medeiros (RN), Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT) e Vinicius Furtado Coelho (PI).
