O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, denunciou uma “manobra estranha” que resultará no atraso dos julgamentos de políticos envolvidos em casos de improbidade administrativa no Estado. Essa situação consta do item II do Artigo 2º da Lei Complementar 313, aprovada pela Assembléia Legislativa, sancionada pelo governador Blairo Maggi e publicada no “Diário Oficial do Estado” na edição do dia 16 de abril. Pelo texto, a 17ª Vara Cível é transformada em Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, mas as ações de improbidade, por exceção do texto, devem continuar nas Varas Especializadas da Fazenda Pública.
A lei é resultado de um projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça. Ela foi modificada do texto original e aparece publicada no “Diário Oficial” como sendo de autoria das lideranças partidárias. Segundo Faiad, a direção do Tribunal de Justiça alegou “interferência indevida” pelo processo legislativo. A expectativa era que, com a criação da Vara Especializada, o andamento dos processos fosse mais ágil do que nas Varas da Fazenda Pública, que enfrentam dificuldades para atender a demanda.
"Essa situação representa uma afronta à advocacia, ao Judiciário e, principalmente, à sociedade, que cobra o fim da impunidade para os casos de corrupção" – afirmou Faiad. Ele reportou que o corregedor Orlando Perri chamou a lei de “absurda” e que era um “verdadeiro golpe no Judiciário”. No entanto, fez questão de destacar que, em contato com a Assembléia Legislativa, o deputado José Riva (PP), primeiro-secretário da Mesa Diretora, disse que o Legislativo estaria pronto para fazer a mudança que o Judiciário julgar como necessária.
Segundo Faiad, a Ordem deseja uma solução para o caso. "Ao criar a Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular todos os processos foram reunidos num lugar só. Ganhamos agilidade e não podemos retroceder. Com a mudança, se não puder ser julgados os crimes de improbidade administrativa, invalida a vara" – destacou Faiad durante entrevista coletiva, com a presença do coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Antonio Cavalcanti Filho, e vários ativistas políticos.
Faiad adiantou que a OAB irá analisar se a alteração feita pela Assembléia Legislativa é inconstitucional. Caso isso seja confirmado, será impetrada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A questão, segundo ele, é complexa, já que a Constituição Estadual observa que qualquer projeto que altere leis do Poder Judiciário é de competência privativa do Legislativo, ao passo que o Código de Organização Judiciária (Coje) chama para si a responsabilidade pela organização estrutural do Poder Judiciário e suas varas.
Enfático, o coordenador do MCCE atribuiu a “manobra” ao 1º secretário do Legislativo, que, juntamente com o conselheiro Humberto Bosaipo, do Tribunal de Contas do Estado, com quem dividiu o comando do Legislativo em 2001, respondem a mais de 50 ações por improbidade administrativa. Essas ações, segundo Cavalcanti Filho, vinham se arrastando pelas Varas da Fazenda Pública.
"Na vara especializada havia mais de 400 processos tramitando. Destes, 52 processos de improbidade administrativa são contra o primeiro secretário da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PP-MT) e o ex-deputado, atual conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto Bosaipo. O Tribunal de Justiça criou a vara e começamos a ver os resultados, mas os deputados resolveram retornar a ser como era. Vimos isso como uma retaliação. O Estado tem que punir os corruptos" – disse o coordenador do MCCE no Estado.
Nesta quinta-feira, o MCCE e a OAB deverão entregar um “pacote” de denúncias eleitorais. Faiad disse acreditar que até lá deverá haver uma solução para a questão. Do contrário, ele sugeriu, "essa situação que estamos agora denunciando será ofertada em denúncia pública". Faiad afirmou que vai também aguardar um parecer da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB sobre o assunto e um parecer do Conselho Seccional.
