A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou hoje (24) nota para manifestar sua preocupação diante de notícias de que estaria sendo articulada no Senado Federal, em caráter de emergência, a aprovação de uma versão desconhecida do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006 - a chamada "PEC do calote", que impõe graves mudanças ao tratamento das dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça, mas não pagas por Estados e municípios. "A velocidade legislativa incomum que se imprime a essa proposta em ano eleitoral torna-a mais suspeita. É, afinal, ao final deste ano, término dos mandatos municipais, que os prefeitos terão que prestar contas sobre dívidas e restos a pagar, sob as penas da lei, especialmente a de Responsabilidade Fiscal", traz a nota da OAB.
No documento, a entidade explica que, segundo os jornais, a versão nova da PEC teria sido apresentada em cerimônia no Senado, com a presença de prefeitos e representantes de entidades públicas inadimplentes, mas em total desconhecimento por parte de credores, famílias, viúvas, idosos, trabalhadores e seus advogados. Essa situação, segundo a entidade da advocacia, por si só, "revela objetivo unilateral de solução, em detrimento dos legítimos credores".
"Por que tal açodamento? Por que o rolo compressor contra direitos fundamentais, garantidos na Constituição, que serão violados, caso a manobra se consume?", questiona a OAB no documento, defendendo, ainda, que países civilizados não podem colocar limites ao cumprimento de ordens judiciais, muito menos leiloar créditos definitivos verificados na Justiça.
Ainda na nota, a OAB afirma que um dos objetivos da Proposta é findar com a ordem cronológica de pagamentos, desrespeitando as decisões judiciais e promovendo um "calote continuado". "A PEC-12, tal como conhecida até o momento, viola fundamentos essenciais da República, como a cidadania e a dignidade humana. Existem alternativas, recursos, bens e opções financeiras de reestruturação de dívidas públicas que podem ser utilizados na solução definitiva e estável do problema. Compensação tributária é uma alternativa prática e razoável. Mas calote, jamais".
A seguir a íntegra da nota divulgada hoje pela OAB:
"A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu Conselho Federal, manifesta preocupação com notícias de que estaria sendo articulada, em caráter de emergência, no Senado Federal, aprovação de versão desconhecida - por credores, OAB, mídia e instituições da sociedade civil - do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 12. Essa proposta reformula todo o sistema de dívidas judiciais públicas acumuladas e seu tratamento para o futuro. A velocidade legislativa incomum que se imprime a essa proposta em ano eleitoral torna-a mais suspeita. É, afinal, ao final deste ano, término dos mandatos municipais, que os prefeitos terão que prestar contas sobre dívidas e restos a pagar, sob as penas da lei, especialmente a de Responsabilidade Fiscal.
Segundo os jornais, a versão foi apresentada em cerimônia no Senado, com a presença exclusiva de prefeitos e representantes de entidades públicas inadimplentes, o que, por si só, revela objetivo unilateral de solução, em detrimento dos legítimos credores. Nenhum representante da advocacia ou dos credores foi convidado para o evento festivo. Mais: alguns senadores estariam dispostos a aprovar tal versão já em sessão da próxima semana e num só dia, suprimindo, em nome da urgência, todo o rito legislativo.
Por que tal açodamento? Por que o rolo compressor contra direitos fundamentais, garantidos na Constituição, que serão violados, caso a manobra se consume? Nenhum país civilizado pode colocar limites ao cumprimento de ordens judiciais, muito menos leiloar créditos definitivos verificados na Justiça.
Um dos objetivos conhecidos é acabar com a ordem cronológica de pagamentos. Governo federal, diversos Estados e Municípios alardeiam super-arrecadações, "superávits", "contas públicas em ordem", mas o que se verifica com as ordens judiciais de pagamento é o calote continuado, que agora se pretende colocar na Constituição. Milhões de credores têm seus direitos humanos violados e o Poder Judiciário tem determinações desprezadas.
A PEC-12, tal como conhecida até o momento, viola fundamentos essenciais da República, como a cidadania e a dignidade humana. O respeito às decisões judiciais, direito fundamental num Estado democrático de Direito, deve ser preservado. Existem alternativas, recursos, bens e opções financeiras de reestruturação de dívidas públicas, que podem ser utilizados na solução definitiva e estável do problema. Compensação tributária é uma alternativa prática e razoável. Mas calote, jamais.
A OAB já apresentou propostas e idéias, em agenda construtiva e objetiva. Mas, como outras instituições da sociedade civil, precisa conhecer em detalhes essa última versão, para apresentar aos senadores alternativas, comentários e sugestões, o que é legítimo, democrático e indispensável em tema de tamanha relevância.
Não podemos concordar que somente os inadimplentes tenham voz. Precisam ser ouvidos os credores, famílias, viúvas, idosos, trabalhadores e outros que sofrem com a falta de pagamento dos precatórios.
Esperamos que os senadores abram amplo debate nacional sobre essa questão, de crucial importância para a preservação do Estado Democrático de Direito."
