A biofarmacêutica Maria da Penha Maia, que empresta seu nome a uma das mais populares leis brasileiras, a “Lei Maria da Penha”, que trata com rigor da violência doméstica e familiar, vai estar nesta segunda-feira, às 19 horas, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso. Ela proferirá uma palestra em que vai, sobretudo, relatar os 20 anos de luta que travou para ver seu agressor condenado pela Justiça. A palestra é dirigida a operadores do Direito, advogados e estagiários, ativistas e demais integrantes da sociedade. A entrada é franca. “Vamos conhecer um exemplo vivo de luta e determinação” – disse o presidente da OAB, Francisco Faiad, ao conclamar a participação da advocacia.
Maria da Penha Maia virou símbolo contra a violência doméstica. Em 1983, o então seu marido, professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, deu um tiro nela, que ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha 38 anos e três filhas, entre 6 e 2 anos de idade. A investigação começou em junho do mesmo ano, mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro de 1984.
Oito anos depois, Herredia foi condenado a oito anos de prisão, mas usou de recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena. O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. Herredia foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu dois anos de prisão. Hoje, está em liberdade.
Após às tentativas de homicídio, Maria da Penha Maia começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no seu estado, o Ceará.
O projeto, que mais tarde se transformou em lei, foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organizações não-governamentais. O Governo Federal enviou o anteprojeto ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. Lá, ele se transformou no Projeto de Lei de Conversão 37/2006, aprovado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Lei Maria da Penha aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão – o mínimo foi reduzido de seis meses para três meses. A lei altera o Código Penal e permite que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acaba com as penas pecuniárias, aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. Altera ainda a Lei de Execuções Penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
A lei traz também uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou cuja vida corre riscos. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica.
A mulher poderá também ficar seis meses afastada do trabalho sem perder o emprego se for constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica.
O Brasil foi o 18º país da América Latina a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e que fica assim definida: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O texto define as formas de violência vividas por mulheres no cotidiano: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
