O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deve concluir nesta semana o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 41.659/2008. A Adin, com pedido de liminar, foi interposta pelo procurador-geral da Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, e a Ordem dos Advogados do Brasil que atua como interessada. A medida judicial visa à impugnação total da Lei Complementar Estadual 313/2008, que altera dispositivos do Código de Organização Judiciária Estadual (Coje).
A Lei Complementar Estadual 313/2008 tem autoria atribuída a lideranças partidárias da Assembléia Legislativa, e retira da Vara Especializada em Ação Civil Pública a competência para processar e julgar os feitos que se referem a improbidade administrativa. Com a vigência da lei, estas ações devem voltar a tramitar nas Varas de Fazenda Pública. Conforme o Ministério Público, o texto sancionado está contaminado de inconstitucionalidade e fere os princípios da autonomia organizacional e administrativa do Poder Judiciário. A Lei Complementar foi sancionada pelo governador Blairo Maggi em 16 de abril passado.
O julgamento foi interrompido em decorrência do pedido de vistas da primeira vogal, desembargadora Shelma Lombardi de Kato.
