O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso, reunido na cidade de Pontes e Lacerda/MT, nos dias 05, 06 e 07 de junho de 2008, para cumprimento do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às funções institucionais e norteados nos princípios e ideais da entidade, houve por bem tomar as seguintes deliberações:
INGRESSAR em juízo com medidas visando que o MEC efetive uma melhor e mais rigorosa fiscalização do ensino jurídico ministrado nas Faculdades de Direito no Estado de Mato Grosso, tendo em vista a baixa qualidade dos cursos, que, por conseqüência, culminou com a classificação do Estado de Mato Grosso em último lugar no recente Exame de Ordem;
APOIAR todas as medidas necessárias para manutenção do Exame de Ordem, em razão de ser a melhor forma de selecionar os profissionais aptos a atuar no mercado de trabalho;
SUGERIR às Subseções da OAB do Estado de Mato Grosso que mantenham constante vigilância nas instituições de ensino jurídico nas suas regiões, prestando informações aos acadêmicos sobre a importância do Exame de Ordem;
PLEITEAR a participação efetiva da OAB, como membro e com poder decisório, nos Conselhos Nacional e Estadual de Educação;
SUGERIR ao MEC que implemente nos cursos de ciências jurídicas, disciplinas pedagógicas, objetivando melhoria na qualidade do ensino nas Faculdades de Direito;
APOIAR a apuração rigorosa, até as últimas conseqüências, das acusações feitas contra a administração do Tribunal de Justiça com relação ao desvio de dinheiro público para fins alheios àquela entidade.
FISCALIZAR rigorosamente a atuação dos estagiários, principalmente no que concerne ao prazo de validade de suas autorizações, bem como os advogados que tenham inscrição em outras seccionais e atuam em ações além do permitido no Estatuto.
FOMENTAR o estudo, pela Comissão de Direito Tributário, de critérios de lançamento de alíquotas tributárias, mormente do ISSQN, bem como formas legais de compensação, com prestação de serviços dativos;
INCENTIVAR E APOIAR os colegas advogados a participarem dos próximos pleitos eleitorais, fortalecendo o poder político da classe;
IMPLEMENTAR e dar apoio logístico aos cursos, palestras e outros meios de divulgação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na capital e no interior, objetivando a capacitação dos advogados, para operarem o novo sistema digital de processos, inicialmente nos Juizados Especiais;
REITERAR a cobrança dos advogados seu compromisso no sentido de denunciar os colegas que estão realizando cobrança de honorários advocatícios muito aquém dos valores que se encontram fixados na Nova Tabela de Honorários da OAB-MT, bem como as irregularidades no que tange a captação de clientes e propagandas irregulares;
Pontes e Lacerda, 07 de junho de 2008.
Ildo Vicente de Souza
Pontes e Lacerda
Duílio Piato Júnior
Rondonópolis
Eudemar Quintino de Oliveira
Barra do Garças
Paulo César Ferreira da Cunha
Cáceres
Braz Paulo Pagotto
Várzea Grande
Licenciado
Elpidio Moreti Estevan
Sinop
Sérgio Antonio Rosa
Mirassol D’Oeste
Aarão Lincoln Sicuto
Alta Floresta
Licenciado
Carlos Alves Abreu
Alto Araguaia
Wilson Roberto Maciel
Colíder
João Batista Cavalcante da Silva
Poxoréo
Alexsandro Manhaguanha
Peixoto de Azevedo
Osvaldo Lopes de Souza
Juína
Henrique da Costa Neto
Sorriso
Ednelson Zuliani Bello
Jaciara
Valdir Miquelin
Lucas do Rio Verde
Dalton Vinicius dos Santos
Primavera do Leste
Alexandro Panosso
Campo Verde
Wilson Teruo Kobayashi
Campo Novo dos Parecis
Licenciado
Arnaldo Rauen Del Pizzo
Nova Mutum
Leopoldo Loadir da Silva Júnior
Comodoro
João de Oliveira Lima
Paranatinga
