O secretário-geral adjunto da OABMT, Ulisses Rabaneda dos Santos, representou a instituição na Audiência Pública que debateu a reforma do Código Penal Brasileiro que tramita no Senado, realizada na noite de sexta-feira (21 de junho). O evento reuniu cerca de 300 pessoas e foi marcada por críticas e apontamento de inconsistência no novo texto, tendo sido o advogado um dos mais polêmicos.
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Ulisses Rabaneda abordou a liberação do aborto, salientando que o novo texto vai permitir a prática em outra situação além das já conhecidas (estupro, feto sem cérebro e risco à vida da mulher), ou seja, quando o embrião tiver até 12 semanas e, além disso, a mulher possuir laudo que comprove que ela não possua condições psicológicas de criar este filho. Manifestando-se contrariamente, Ulisses Rabaneda afirmou que é preferível “adequar a lei de planejamento familiar à nossa realidade do que se falar em interrupção da gravidez fora dos casos já previstos (estupro, para salvar a vida da mãe, feto anencéfalo)".
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Rabaneda lembrou que ao mesmo tempo em que se discute o Código Penal, o governo também precisa rediscutir o atual sistema carcerário do país. “Não dá pra mudar a legislação penal sem se falar no sistema carcerário brasileiro”.
Criminalização das Prerrogativas
O representante da OAB/MT também reforçou junto ao senador Pedro Taques o pedido de inserir no texto legal a criminalização das prerrogativas dos advogados, conforme projeto de lei já existente e cuja proposta já foi aprovada em abril do ano passado pela comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal. Ao se manifestar a respeito, lembrando que quando o advogado atua na defesa de seu cliente ele deve ter todas as suas prerrogativas garantidas (como o acesso irrestrito a quaisquer documentos mesmo sem procuração, o atendimento privativo de seu cliente em qualquer órgão público, podendo acompanhá-lo em quaisquer atos de autoridades, entre outras), Ulisses Rabaneda foi aplaudido pelo público presente na audiência pública, a maioria formada por pessoas da sociedade e profissionais de outras áreas.
Ele também apontou a discrepância de penas em alguns pontos do projeto do Novo Código. Comparou a pena de prisão de 1 a 4 anos para médico que fizer laqueadura em mulheres que não atendam as exigências de ter mais de 25 anos, dois filhos e autorização do marido com a falta de punição penal para casos de aborto.
Para o advogado os debates em torno das alterações do Código Penal foram muito proveitosos e importantes para a sociedade. A OAB/MT foi parceira do evento organizado pelo senador Pedro Taques.
Outras autoridades
O desembargador Rui Ramos Ribeiro abordou também a liberação do aborto e externou opinião pessoal contrária. “Não é possível permitir que outras pessoas, mesmo sendo pai e mãe, decidam sobre a vida de uma terceira, que está em formação e não possui a mínima condição de se defender”, afirmou. A audiência contou a participação de muitos padres e religiosos. O desembargador também criticou o regime de prisão domiciliar, a revigoração do exame criminológico e a falta de preocupação demonstrada pelos legisladores com o cumprimento da pena.
O promotor Antônio Sergio Piedade ponderou que os crimes contra a flora deveriam ter um tratamento mais enérgico, principalmente pelo fato de Mato Grosso pertencer à Amazônia Legal. Ele observou que em determinados pontos não há razoabilidade da pena, o que precisa ser corrigido. “Quem destruir uma floresta inteira vai pegar a mesma pena de quem acabar com uma pracinha ou arrancar as pétalas de uma flor, de 3 meses a 1 ano de prisão”.
Representando a Defensoria Pública de Mato Grosso, o defensor Fernando Antunes disse que projeto deve ser discutido com calma. “O Código Penal de 1969 ficou em debate oito anos”, lembrou. Ele comentou teoria geral da pena do projeto, com críticas aos critérios para o cálculo da progressão da pena.
O senador Pedro Taques (PDT), que presidiu a audiência, disse o projeto não pode ser feito apenas pelos legisladores, mas também pelos destinatários da norma. “Por isso é muito importante a participação da população, para que o Congresso possa captar o sentimento da sociedade, ponderando e traduzindo isso em lei”. Frisou que o código está sendo reformulado porque precisa ser adequado à Constituição Federal de 1988 e também porque necessita fazer um balanceamento entre as penas e reunir em um só instrumento todas as 115 leis penais existentes.
O projeto, que no próximo semestre o projeto deve entrar em votação no plenário do Senado, já recebeu 500 emendas dos senadores.
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