O gestor administrativo do Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães expediu Ofício Circular nº 250/2013, datado de 12 de junho, informando que os advogados podem pleitear eventuais ressarcimentos dos montantes relativos a mandados não cumpridos.
Para isso, devem instruir os pedidos com cópia do comprovante de depósito e indicação do processo, no prazo de 30 dias.
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