A efetividade é a marca da Constituição de 1988, que passou a vigorar como verdadeira norma jurídica – afirmou hoje, 13, o advogado e professor universitário Cláudio Pereira de Souza Neto, ao abrir a série de palestras matutinas da Conferência Estadual dos Advogados que a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso está realizando desde segunda-feira, 11, com a promoção de palestras e debates sobre os 20 anos da chamada “Constituição Cidadã”. O evento, promovido a cada três anos, é também uma homenagem ao Dia do Advogado, comemorado no último dia 11. A Conferência Estadual dos Advogados encerra-se hoje com 6 palestras à noite.
Souza Neto citou vários exemplos e conquistas dos brasileiros para mostrar que as constituições antigas eram dotadas de normas de efeitos limitados. “Na verdade – disse o palestrante – as constituições anteriores não tinham efetividade, eram mais ornamentais”. Para o palestrante, essa efetividade da Carta Magna promulgada há 20 anos garantiu aos brasileiros muitos direitos nas áreas de saúde, educação, moradia, previdência social, reduzindo as desigualdades sociais. “É uma Constituição com nítido sabor social. A Constituição de 1988 projeta uma realidade melhor para o Brasil, não é uma nova pretensão de direitos” – afirmou Souza Neto.
Para o advogado Marcus Vinícius Furtado Coelho, que fez a segunda palestra do dia, falando sobre “A Constituição e o Processo Eleitoral”, os operadores do Direito têm obrigação de contribuir para uma relação mais efetiva dos mais pobres com a Constituição Federal para transformar a Carta Magna do país em um símbolo de patriotismo nacional. “A Constituição é um documento do povo” – disse Furtado Coelho – que defendeu mais celebrações para consolidação da Carta Magna de 1988 e que o lendário Ulysses Guimarães, presidente da Assembléia Nacional Constituinte, chamou de “Constituição Cidadã”. “O povo brasileiro pode se orgulhar de sua Constituição” – disse Furtado Coelho.
Segundo Furtado Coelho, que é professor de pós graduação na UnB, autor de diversos livros e advogado militante no Tribunal Superior Eleitoral, o processo eleitoral brasileiro tem avançado com a Carta Magna de 1988. “O processo eleitoral existe para assegurar a liberdade democrática” – destacou o palestrante. Mas, conforme deixou claro, a democracia só vai atingir sua plenitude “quando não houver abusos, tanto político, quanto econômico, nas eleições”. Explicou Furtado Coelho que o abuso de poder econômico e político pode se configurar de várias formas, todas com o objetivo de mudar o resultado de uma eleição, apesar da vigilância da Justiça Eleitoral.
Último palestrante da série de conferências da parte da manhã, o advogado paulista Alberto Mendes Lopes Rollo, especialista em legislação eleitoral, provocou risos com o seu jeito divertido de falar, narrando fatos hilariantes que tem marcado a vida política brasileira, principalmente em São Paulo, onde milita. Para Lopes Rollo, as últimas normas, que nem são lei, que regem o processo eleitoral, estão ridicularizando a legislação eleitoral brasileira. “São cada uma que ninguém acredita...” – afirma ele. Com seis processos nas costas por improbidade – por causa de assinaturas de contratos com a administração pública sem licitação – admite ele que se for candidato a algum cargo público “estou cortado por vida pregressa..."
O palestrante é radical defensor do voto para os analfabetos. “Ora, se o analfabeto paga impostos, por que não tem o direito de votar?” – questiona Lopes Rollo. Ele ironizou o fato de há alguns anos o cidadão Edson Arantes do Nascimento, mais conhecido como Pelé, ter feito uma declaração que lhe rendeu muita dor de cabeça: “O brasileiro não sabe votar...” Lopes Rollo afirmou também que é muito estranho um poder cujos membros não são eleitos pelo povo, o Tribunal Superior Eleitoral, ser o responsável pela legislação eleitoral brasileira...
