Estão querendo inverter o preceito constitucional, aumentando ainda mais o poder do Estado e reduzindo os direitos do cidadão, que hoje já sofre censura, espionagem, grampo telefônico, controle de e-mails... – a advertência foi feita nesta noite, 13, pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, em sua palestra no encerramento da Conferência Estadual dos Advogados promovida pela OAB de Mato Grosso para homenagear o Dia do Advogado e debater os 20 anos da promulgação da Carta Magna de 1988. Cezar Britto discorreu sobre o tema “Reforma Política e os 20 anos da Constituição”, e advertiu que é preciso tomar cuidado, pois, conforme disse, “é possível melhorar o Brasil e avançar com democracia”.
Antes de Britto, falou o ex-senador e ex-ministro da Justiça Bernardo Cabral, que foi o relator da Carta Magna de 1988. Conforme Cabral, historicamente toda vez que o Brasil enfrenta uma ruptura política, a Assembléia Constituinte é convocada para elaborar uma nova Constituição. A exceção foi em 1964, quando Jango Goulart foi apeado do poder pelos militares. Lembrou o palestrante que a nova Carta Magna, que completa 20 anos em outubro, exigiu muito empenho dos constituintes. Foram 19 meses de trabalho, com 35.111 emendas, das quais 122 encaminhadas ao Congresso tiveram origem no seio do povo. E destas 122, 22 foram aprovadas e fazem parte do texto constitucional. “Foi Deus que deu forças a todos os constituintes para chegarmos até o fim” – disse Cabral.
Abrindo as palestras da noite, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB e mestre em Direito Tributário Vladimir Rossi Lourenço, discorreu sobre o tema “Reforma Tributária, uma solução para o País”, analisando a proposta da Reforma Tributária, através da PEC 223. Segundo o orador, a aprovação da reforma vai representar a quebra do pacto federativo que está na Constituição de 1988. Na sua opinião, o Brasil não tem a menor necessidade de alterar seu sistema tributário, que ele considera bom, se comparado com os dos Estados Unidos e da Alemanha. As mudanças previstas, com os Estados ficando sem o controle da arrecadação do Imposto sobre Circulaação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o consumidor vai ser penalizado, pois todo mundo é tributado quando compra uma camisa, uma caixa de fósforo.
No intervalo da primeira para a segunda palestra da noite, a OAB entregou placas de prata aos constituintes de Mato Grosso que participaram da Assembléia Nacional Constituinte que elaborou a Carta Magna, que, conforme disse o presidente da OAB, Francisco Faiad, foi a mais democrática, transparente e libertária constituição que o Brasil já produziu. Receberam a homenagem Antero Paes de Barros Neto, Júlio Campos, Ubiratan Spinelli (através da filha Marina), Márcio Lacerda, Louremberg Nunes Rocha e Osvaldo Sobrinho, que falou em nome do grupo. Joaquim Sucena não pôde comparecer e Rodrigues recebeu sua placa no 1° dia da conferênci. Dos constituintes de Mato Grosso três já morreram: os senadores Roberto Campos e Jonas Pinheiro – o mais atuante de todos, com o comparecimento a 92% das sessões – e Norberto Schwantes.
