Mudanças no rito processual, diminuição de audiências, celeridade no processo – estas são algumas das vantagens do advento da Lei n° 11.719/08, que introduziu modificações no Código de Processo Penal, e que começa a vigorar na próxima sexta-feira (22). Para adequação do trâmite processual de todas as ações penais que tenham realização de audiências pendentes, com a entrada da nova lei em vigor foram suspensas todas as audiências designadas para o período de 22 de agosto a 5 de setembro..A portaria n° 003/2008 foi assinada pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Cuiabá, Rondon Bassil Dower Filho.
Na mesma portaria, o juiz Rondon Bassil designa a gestora bacharela Karina Almeida de Queiroz para “providenciar o recolhimento dos processos que se acham fora da Secretaria, pendentes de realização de audiências, intimando-se as partes para que devolvam no prazo de cinco (05) dias”. Determina também o juiz a fixação da portaria no mural do Fórum da Capital, e a remessa de cópias a Corregedoria Geral da Justiça, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil.
