“Nossos calorosos aplausos à decisão do Supremo Tribunal Federal que pôs fim ao nepotismo no Executivo, no Legislativo e no Judiciário em todos os níveis da administração pública. Essa sempre foi uma antiga luta da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso” – afirmou o presidente da OAB no Estado, Francisco Faiad. A proibição da contratação por servidores do alto escalão de parentes em até 3° grau já vigorava em alguns casos para o Judiciário, conforme a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça, mas nem sempre era respeitada em alguns estados.
“Se o Congresso Nacional tivesse feito a sua parte, não deixando para o Judiciário a decisão sobre o nepotismo, cujo fim a sociedade brasileira vinha reclamando faz muitos anos, certamente essa medida saneadora na administração pública direta e indireta já estaria em vigor há muito tempo” – destacou Faiad. A decisão do STF abrange a União, o Distrito Federal, estados e municípios. Ficam proibidas também, pela Súmula Vinculante do STF, as chamadas contratações cruzadas, que consistem na troca de favores entre funcionários de alto nível para colocação de parentes em cargos de confiança.
