Suspeito preso em flagrante delito e que possui histórico criminal; prisão de pessoas que integrem quadrilhas (mesmo quando somente um componente do grupo for detido, levando em consideração o fato de que pode haver tentativa de resgate); no caso de adolescentes que apresentem compleição física avantajada e que coloquem em risco o agente policial; nos casos de homicídios (quando o autor do delito apresente reações violentas) – estas são as situações nas quais a Polícia Militar de Mato Grosso vai poder usar algemas, conforme a 11ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
O uso de algemas nesses quatro casos foi definido durante uma reunião entre o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Mananciel José da Fonseca, e da presidenta da Comissão dos Direitos Humanos da Seccional Ordem dos Advogados do Brasil, Betsey Polistchuk de Miranda com o Comando Geral da Polícia Militar. Os dois membros da OAB estiveram no CG para pedir que a Polícia Militar cumpra o que determina a Súmula Vinculante do STF e que nem sempre é respeitada. Recentemente, em Rondonópolis, um cabo da corporação relutou em cumprir uma ordem do juiz Wladimyr Perri, que determinou que o preso Odimar de Souza Medrado fosse levado para o Presídio Mata Grande para dar início ao cumprimento de progressão de pena sem algemas.
Depois da reunião, o Comando Geral da Polícia Militar ficou de repassar aos policiais militares de todos os Comandos Regionais (Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Rondonópolis, Barra do Garças, Cáceres, Tangará da Serra e Juína) instruções a respeito das restrições sobre uso de algemas. A OAB espera que a sociedade de Mato Grosso denuncie, inclusive às suas Subseções espalhadas pelos principais municípios do Estado, eventuais casos de violação ao que determina a Súmula Vinculante do STF. “A OAB fez a sua parte, agora cabe a população ajudar a fiscalizar o cumprimento da lei” – afirma a presidenta da Comissão dos Direitos Humanos da OAB, Betsey de Miranda.
