Por oito votos a sete, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu hoje, 28, liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 313/07 aprovada pela Assembléia Legislativa, alterando o Código de Organização Judiciária do Estado. Com a aprovação da lei, interpretada como uma invasão à autonomia do Poder Judiciário, acusados de crimes de improbidade administrativa não seriam julgados pela Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular e sim pelas Varas de Fazenda Pública, onde os processos tramitam em ritmo lento – acusam dirigentes do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), que comemoraram com entusiasmo a decisão do TJ. “Foi uma grande vitória da sociedade, da ética” – afirmou Francisco Faiad, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, parceira do Ministério Público do Estado na Adin.
A transformação da 17ª Vara Cível em Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular reacendeu a esperança do aceleramento de processos e julgamentos de acusados de improbidade administrativa. Tanto é que em pouco tempo, a nova Vara deferiu cinco liminares determinando o afastamento do deputado José Riva, que é denunciado em dezenas de processos, da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. No entanto, a Assembléia Legislativa aprovou a Lei n° 313/07, sancionada rapidinho pelo governador Blairo Maggi, suspendendo os poderes da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular. A criação da lei, além de invadir a autonomia do Poder Judiciário, beneficiou vários parlamentares mato-grossenses que estão respondendo a processos por se apossarem do dinheiro público.
Imediatamente após a sanção da Lei 313/07, o MPE e a OAB entraram na Justiça com a Adin, cuja liminar foi deferida nesta quinta-feira. Pela indignação que a aprovação da lei provocou na sociedade e no próprio Poder Judiciário, além dos protestos populares, esperava-se que o placar favorável à Adin fosse por um placar mais favorável. “O que interessa é a vitória, temos muito o que comemorar” – afirmou o coordenador estadual do MCCE, Antonio Cavalcanti Filho, o Ceará. O último voto do Órgão Especial foi do desembargador Orlando Almeida Perri, um dos defensores da criação da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular. Ele acompanhou o voto do relator, desembargador Juracy Persiani.
