PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

Advogados que atuam em desvio de função na Secretaria de Educação de Mato Grosso procuraram a OAB/MT nesta quinta-feira (13 de junho) para pedir apoio no sentido de regularizar a situação deles. Eles foram recebidos pelo presidente da Seccional, Maurício Aude, e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Luiz da Penha Corrêa. A proposta do grupo é alterar a lei competente para criar a função de analista jurídico pedagógico.

    

    Estavam presentes os seguintes profissionais: Sandra Carvalho Lopes, Arlete Maria Luiz da Costa, Ana Batista de Albuquerque Nogueira da Costa, Plínio Gonçalves, Luiz de Lima Cabral e Valquíria de Carvalho Azevedo. 

 

    “Somos professores, mas fazemos peças técnicas, pareceres, atuamos na área jurídica da Seduc e não recebemos por isso. Por isso, decidimos procurar a OAB/MT para nos ajudar nessa luta já que vimos outras situações semelhantes encampadas pela Seccional”, destacou Arlete Maria da Costa. 

 

    A advogada Ana Batista da Costa explicou que eles são professores que se formaram em Direito e são advogados convocados para atuar na Comissão Especial Disciplinar. “Nós temos que viajar para acompanhar os casos do interior e somos chamados em diversas situações para fazer a análise. Quando é preciso levar à Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria requer nossa avaliação prévia. Ou seja, exercemos um papel importante, mas não somos valorizados”, observou.

 

    Eles relataram que há funções na Seduc de diretor, secretário de escola e assessor pedagógico que recebem adicional de 60%, porém, os advogados que estão em desvio de função não têm o mesmo tratamento e ainda perdem o direito a aposentadoria especial porque estão fora de sala de aula (25 anos para mulheres e 30 anos para homens). 

 

    Maurício Aude observou que a OAB/MT tem hipotecado o apoio ao advogado público em diversas frentes em busca de reconhecimento e valorização profissional. “Tivemos os casos dos advogados do Detran e encaminhamos minuta de projeto de lei que institui a carreira de analista judiciário da administração direta do Poder Executivo Estadual, que está em debate”, ressaltou.

 

    O presidente da Seccional explicou que remeterá a demanda à Comissão do Advogado Público para dar parecer acerca da legalidade ou não do pedido para serem tomadas as providências. 

 

 

Assessoria de Imprensa OAB/MT

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