A juíza da 6ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (Juíza Auxiliar da CGJ – desvinculada das funções), Selma Rosane Santos Arruda, não pode manter em seu gabinete pessoas, ainda que desenvolvam trabalhos voluntários, nem mesmo seu esposo, Norberto Arruda. A determinação é do conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça, que deu provimento ao pedido de providência da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, feito em junho de 2008, em desfavor da magistrada, após tomar conhecimento que seu cônjuge estava exercendo a função de assessor no gabinete da magistrada, diga-se de forma ilegal/irregular. A decisão do conselheiro Falcão, tomada dia 25 de agosto último, será comunicada também ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que seja cessado o trabalho voluntário no órgão, salvo nos casos previstos na Lei 9.608/98.
No pedido de providência encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça e assinado pelo presidente Francisco Faiad e os procuradores Cláudia Alves Siqueira e Marcondes Raí Novack, a OAB manifestava estranheza, conforme denúncias que chegavam à instituição, que o cônjuge da juíza Selma Rosane, além de manusear autos, tinha livre trânsito dentro do órgão público, inclusive ao cartório, e, conseqüentemente, livre acesso aos processos. A justificativa da magistrada para manter o cônjuge em seu gabinete é que Norberto Arruda exerce trabalho voluntário e não recebe qualquer compensação financeira. Na documentação encaminhada ao corregedor do CNJ para justificar o pedido de providência contra a juíza Selma Rosane, a OAB ressaltou que a Corregedoria de Justiça de Mato Grosso tinha total ciência das irregularidades denunciadas pela instituição.
O presidente da OAB, Francisco Faiad, comemorou a decisão do Conselho Nacional de Justiça. Segundo Faiad, a medida reforça a campanha ditada pelo Supremo Tribunal Federal de enterrar de vez o nepotismo que sempre imperou em larga escala no Executivo, no Legislativo e no Judiciário do País. “Esperamos que a decisão sirva de exemplo para outras situações que possam estar acontecendo ainda em Mato Grosso, onde cônjuges e outros parentes insistem em permanecer nos gabinetes ocupados por juízes e juízas” – arrematou Faiad. Em muitos casos, os parentes lotados nos gabinetes dos magistrados são servidores “fantasmas” que nunca aparecem no trabalho, apesar dos altos salários que recebem.
