Uma boa nova da Comissão dos Juizados Especiais – Cojesp da OAB para advogados e estagiários. O provimento 35/08 – CGJ, que já está em vigor, trouxe um importante acréscimo à Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso – CNGC: determina a devolução das custas referentes ao preparo dos Recursos Inominados, porém apenas em caso de provimento do recurso, após o trânsito em julgado da decisão, e caso haja requerimento por parte do recorrente vencedor. A concretização desse direito inédito era almejada há muito tempo pelas partes recorrentes junto as Turmas Recursais e representa uma importante conquista para a classe.
Outra boa notícia é que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso atendeu a uma solicitação da Cojesp e direcionou mais quatro servidores que passarão a trabalhar nos Juizados Especiais do Centro e do Consumidor, que já estão funcionando na nova sede, no Edifício Maruanã, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (CPA). O pedido da Cojesp havia sido encaminhado à Corregedoria Geral de Justiça durante uma reunião de sua direção com o corregedor Orlando de Almeida Perri. Para a Cojesp, a designação dos quatro servidores representa um reforço importante na busca de melhor atendimento ao público em geral, pois certamente promoverá maior agilidade ao trabalho dos advogados e estagiários que atuam nos dois Juizados Especiais.
