Após receber inúmeras reclamações de advogados, a diretoria da OAB/MT encaminhou nesta terça-feira (4 de junho) ofício ao corregedor-geral da justiça requerendo acesso livre de advogados ao gabinete da Segunda Vara de Direito Bancário da Capital.
“Temos informações de que a juíza tem adotado oficioso procedimento consistente em atender advogados somente a partir das 17h. Ocorre que essa medida fere de morte o quanto previsto na Lei Federal nº. 8906/94, especificamente em seu artigo 7º, inciso VIII, que dispõe que é direito do advogado dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”, informou o presidente da OAB/MT, Maurício Aude.
No mesmo sentido, a Seccional pede para que o corregedor encaminhe expediente a todas as comarcas e unidades judiciais do Estado orientando a não proceder de modo a limitar o horário de atendimento aos advogados.
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