O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso decidiu nesta sexta-feira, na última sessão do ano, manter o atual sistema para composição de lista sêxtupla para vaga em quinto constitucional. Ou seja: através da escolha dos conselheiros, em votação aberta. A decisão rejeitou a proposta encaminhada pelo presidente da Ordem, Francisco Faiad, que previa a escolha pelo método direto, através de consulta ao conjunto da advocacia no Estado. A votação terminou com 20 votos a favor da manutenção, contra nove pela chamada eleição direta. “É uma decisão que contraria aquilo que propusemos, mas não posso deixar de reconhecer os seus argumentos” – disse Faiad.
O entendimento do Conselho Seccional foi o mesmo adotado pelo Colégio de Presidentes de Subseções, reunidos no dia anterior, qual seja, a de que a definição não é uma eleição ou escolha política, mas de notório saber jurídico. Além disso, os conselheiros ponderaram sobre eventuais casos de abuso de poder econômico e também pelo próprio desequilíbrio de forças que um processo, da forma eletiva, poderia resultar para a própria classe. Inclusive no que diz respeito a advocacia no interior, que detém menos de 1/3 do colegiado.
A discussão sobre a forma de composição da lista deveria acontecer somente no ano que vem, a partir de vários debates no Conselho Seccional. O assunto acabou sendo precipitado em função do falecimento do desembargador Luiz Ricardo Alcântara, do Tribunal Regional do Trabalho – 23ª Região. Em janeiro, a OAB deverá dar início ao processo para indicação dos seis nomes. A lista é remetida para o TRT, que a reduz para três e a definição final ficará a cargo do presidente da República. Luiz Alcântara faleceu no dia 29 de novembro, vítima de um choque anafilático.
Ao apresentar a proposta ao Conselho Seccional, o presidente Faiad explicou que o assunto da composição da lista sêxtupla vem tomando volume desde o primeiro ano de sua primeira gestão. Já naquela ocasião, foi proposto métodos de consulta direta para escolha do nome para a vaga no Tribunal de Justiça, ocupada posteriormente por Maria Helena Povoas. “Vejo a oportunidade de oferecer à classe a possibilidade de todos estarem participando dessa escolha” – justificou o presidente da OAB. A proposta foi subscrita pelo conselheiro-tesoureiro Hélcio Corrêa Gomes e pela secretária-geral Luciana Serafim de Oliveira. Também manifestaram apoio pela proposta os conselheiros vitalícios Renato Gomes Néri e José Simioni, ex-presidentes da OAB no Estado.
A proposta de Faiad também foi defendida pelo conselheiro Fábio Sá, que exortou o conselho a avançar sobre o processo de definição da lista. Ele considera que a medida vai se ajustar ao processo democrático requerido há anos pela Ordem em todas as instâncias. Albino Ramos apontou sua independência em votos, mas disse que acompanharia o projeto de Faiad por questões de princípios e comprometimento com a classe. Outro que manifestou apoio ao projeto foi Bruno Mello, que considera, no entanto, a necessidade de aprofundar os debates para o futuro. “Precisamos ter segurança do que estaremos fazendo para que não haja erros” – ele enfatizou.
O ex-presidente Ussiel Tavares, atual conselheiro federal da Ordem, por outro lado, saiu em defesa da indicação pelo método atual, através do voto aberto pelo Conselho. Ele ressaltou que o Conselho Seccional eleito tem prerrogativas e foi eleito pelos advogados de forma representativa. Fora isso, destacou os riscos da influência do poder econômico, mesmo com a proposta excluindo qualquer possibilidade de campanha pelo método convencional. “Por mais que seja proibidos almoços, jantares, camisetas e outros adereços, há sempre a influência, isto é, quem pode mais, quem estiver mais estruturado, vai poder viajar o Estado inteiro contra aqueles que menos podem” – frisou.
Além disso, Ussiel destacou que o debate sobre a eleição direta para o quinto está, de certa forma, contaminada por causa do processo eleitoral do que ano que vem. Ele enfatizou que há muitos segmentos de oposição tentando ser “o pai da criança”. Para ele, “há algo muito mal esclarecido na contundência com que os grupos que desejam disputar a eleição para direção da Ordem vem defendendo a prática”. Com efeito, Ussiel disse já ter sido “mais entusiasmado com a eleição direta para o quinto”, mas que a prática acaba sendo derrotada por causa dos “conflitos de interesses”.
Para o conselheiro José Moreno Sanches Júnior as desigualdades, que poderiam ocorrer numa disputa direta, são suprimidas pelo método atual pelo fato de o Conselho Seccional estar conseguindo, em suas indicações, atuar no papel de regulador. “Não é o sistema ideal, mas é o que melhor garante a igualdade. Todos terão condições de participar” – ele disse, ao defender a manutenção do voto pelo Conselho, feito de forma aberta. Moreno discorda de que o sistema atual favorece apenas um grupo. Ele lembrou que a própria desembargadora Maria Helena Povoas integrava o grupo de oposição quando foi escolhida na lista.
Outro conselheiro que defendeu a manutenção do sistema, Marco Aurélio Pinheiro, enfatizou também a questão do poder econômico e suas influências. Ao fazer a defesa da tese atual, revelou as fortes pressões que recebeu por ocasião da última composição da lista sêxtupla. Contou que recebeu o assédio de vários segmentos da área jurídica como também do segmento político. Fora isso, foi pressionado até por grandes clientes, que tentaram vincular a manutenção de processos ao voto na lista. “E não foi diferente com cada conselheiro e fico a imaginar como seria isso sobre um jovem advogado” – frisou.
Marco Aurélio lembrou que a questão envolvendo o quinto não pode ser classificada como um disputa eleitoral. Destacou a responsabilidade que o Conselho tem na indicação da lista, especialmente de pessoas comprometidas com a Ordem e com o notório saber jurídico. “Temos que parar de olhar para o umbigo e nos preocupar com a classe” – acentuou. Ele ainda alertou para a tentativa que existe de vários segmentos visando o “desmantelamento da Ordem” enquanto instituição séria e de valor. “Abrindo do jeito que estão querendo, não custará nada para vermos o narcotráfico, que hoje elege tantos políticos, acabar fazendo juízes e desembargadores” – disse.
O conselheiro Eder Roberto Pires de Freitas criticou a forma como alguns setores têm procurado conduzir os debates relacionados a eleição para o quinto, via pressão através da imprensa, expondo a Ordem e também o conselho. “Aqui sim é o fórum adequado para tratar desse assunto” – enfatizou. Ele questionou a insurgência desses setores sobre os questionamentos da função do conselheiro. “Somos suspeitos? Somos desonestos? Não temos competência?” – indagou. Para ele, a definição da lista não pode se constituir numa experiência: “Estamos falando de escolher um julgador, não um político que pode ser substituído dali a quatro anos” – observou.
Ao justificar sua posição contrária a proposta de Faiad, o conselheiro Humberto Queiroz foi enfático: disse que considera apto para escolher nomes para a lista e que exerce o papel de representante de advogados de sua região, no caso, de Rondonópolis. Ele disse que sua posição é fruto de debates internos na Subseção da OAB de Rondonópolis. Outro conselheiro, Osvaldo Lima, foi mais além: considera “falacioso” dizer que a eleição direta vai democratizar o processo. “Isso só seria possível se fosse possível regular a igualdade de condições entre os que eventualmente entrariam na disputa, o que não ocorre” – ressaltou.
