A Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça pedido de revogação de portaria baixada pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Cáceres, Alex Nunes de Figueiredo, que limita o tempo de visita dos advogados na Cadeia Pública do município. Para o presidente da Comissão de Direito Penal e Processual da OAB estadual, Ulisses Rabaneda dos Santos, a medida é inconstitucional e ilegal, além de desrespeitar a categoria.
Segundo Rabaneda, as ponderações do magistrado quanto à falta de estrutura não justificam a medida adotada. Pela medida, cada advogado pode conversar 40 minutos com o cliente. Caso não haja nenhum outro defensor na fila para entrevista com presos, a conversa pode ser mais longa. Como a medida não estava sendo cumprida, o juiz determinou que quem desrespeitasse a portaria seria autuado em flagrante por crime de desobediência e liberado em seguida.
O magistrado afirmou que "a decisão é para proteger os advogados deles mesmos, que não se respeitam”. Ele conta que já teve casos de advogados brigarem porque um queria furar a fila e o outro reclamou. “Ao invés da OAB contestar a portaria, deveria se movimentar junto ao governo para construir um parlatório na cidade, com 3, 4 salas. Isso sim resolveria o problema" – disse o juiz, em entrevista a um jornal de Cuiabá.
Rabaneda, porém, é enfático. Ele entende que a falta de respeito entre advogados é uma questão a ser resolvida pela OAB. “E a estrutura deve ser garantida pelo Estado, não cabendo ao juiz tentar solucionar o problema com portarias” – comentou. O dirigente da OAB afirma que pediu revogação da medida junto ao CNJ. "Caso o pedido não seja acatado vamos ao STF (Supremo Tribunal Federal)" – adiantou Rabaneda.
