O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, informou que a entidade apoia e vai participar do protesto contra a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 12/06, a chamada “PEC do Calote”, que altera o regime de pagamento dos precatórios devidos por União, estados e municípios. Por iniciativa do Conselho Federal, advogados e diversos segmentos da sociedade organizada realizarão no dia 6 de maio a “Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário”, que pretende exigir o cumprimento de decisões judiciais sobre o pagamento das dívidas.
“Essa proposta é um absurdo em todos os aspectos porque subtrai o direito, a garantia da coisa julgada” – destacou o presidente da OAB. A proposta institui limites orçamentários para a quitação das dívidas judiciais e cria um regime especial que acaba com a ordem cronológica de pagamento. De acordo com a PEC, os entes federativos que possuírem débitos judiciais superiores ao valor previsto em orçamento poderão pagar primeiro os precatórios considerados de pequeno valor e aqueles pertencentes a pessoas com mais de 60 anos.
Além da OAB, protestam contra a PEC a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Em nota, classificaram as mudanças impostas pelo projeto como “um atentado ao Estado Democrático de Direito”. A marcha de advogados, magistrados e representantes da sociedade sairá da sede da OAB Nacional com destino ao Congresso Nacional, para entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, manifesto contra a aprovação da PEC na Câmara.
Para as entidades, a proposta “oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário, ao propiciar o descumprimento de suas sentenças”. Caso a PEC seja aprovada, as entidades afirmaram que devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
A proposta também institui um “leilão inverso”, no qual quem der o maior desconto ao órgão estatal devedor recebe primeiro. O projeto, que obriga a destinação de 60% dos recursos previstos ao pagamento de precatórios para a realização dos leilões, segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
