A 2ª Turma do Conselho Seccional da OAB/MT aprovou na última sexta-feira (17 de maio) a criação de uma nova Comissão Temática para atuar em Cuiabá e em todo o Estado. A nova Comissão de Direito Municipal será presidida pelo conselheiro estadual, Humberto Del Nery, e o vice-presidente será o advogado Fernando Biral.
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Eles ressaltaram a necessidade de estudos e ações com vistas à atuação do ente municipal que tem com autonomia política, administrativa e financeira para atender ao interesse público e cujos problemas são percebidos de imediato pelos cidadãos. “É um ramo pouco estudado e explorado e muitas determinações legais não estão sendo cumpridas, a exemplo do que determina o Estatuto das Cidades”, observou Del Nery.
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Fernando Biral completou lembrando que muitas cidades estão em pleno crescimento, porém, de forma desordenada e sem planejamento e a Comissão pretende se aproximar de instituições como a Associação Mato-Grossense dos Municípios, do poder público (prefeituras e câmaras) para promover palestras, seminários e debates visando melhorias para a população.
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Eles apontaram, na proposta de criação da Comissão de Direito Municipal, a importância do ente municipal na dinâmica socioeconômico e na política local, lembrando que a ele cabe a prestação do serviço de saúde, transporte coletivo, iluminação, proteção do patrimônio histórico e cultural e defesa do meio ambiente.
Os advogados e advogadas que desejarem participar da nova comissão poderão requerer ao presidente da OAB/MT, cuja análise é feita pelo Conselho Seccional. As reuniões ocorrerão às terças-feiras da segunda semana de cada mês, às 17h, na sede da Ordem. O primeiro encontro será dia 11 de junho.
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