O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, Francisco Faiad, reafirmou nesta sexta-feira que a entidade vai ficar atenta para o cumprimento no Estado da Resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça que fixa o horário de trabalho nos tribunais do País em 8 horas por dia, perfazendo um total de 40 horas semanais. A decisão do CNJ foi tomada no início do mês em curso e os tribunais têm prazo de 90 dias para ajustar seus horários de expediente para atendimento em tempo integral da população, incluindo advogados, cujo período de trabalho em alguns tribunais fica restrito a um período de funcionamento da instituição.
Segundo Faiad, a OAB, além de reclamar de tribunais obediência à Resolução do CNJ, ficará em permanente vigilância para eventuais cometimentos de crime de responsabilidade com o descumprimento da medida. Para o presidente da OAB, a Resolução do CNJ foi uma vitória da sociedade e da advocacia. “Os tribunais não podem funcionar apenas meio dia, com grandes prejuízos para a sociedade” – disse Faiad. Ele lembrou que a redução de expediente nos tribunais estaduais foi fruto de um acordo feito por um governador de Mato Grosso com os servidores do Judiciário. Recebendo o governo com três folhas de salários atrasadas e sem ter condições de dar o reajuste salarial pleiteado pelos servidores, o chefe do Executivo propôs que reduzissem a jornada de trabalho, abrindo o precedente que acabou se perpetuando.
