A Procuradoria Jurídica da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso vai entrar imediatamente na Justiça com uma ação contra a Agência Nacional de Saúde, que através das Instruções Normativas 195 e 200 de 2009, determina que a partir de 15 deste mês as Caixas de Assistência dos Advogados passem a fazer a cobrança dos planos de saúde da Unimed que vendem para os seus associados, conforme convênios firmados entre as duas instituições, repassando os valores correspondentes aos contratos à cooperativa de médicos. A Procuradoria Jurídica da OAB vai definir neste início de semana qual o melhor caminho legal para se obstar temporariamente o cumprimento das instruções da ANS, que por sinal não têm força de lei – revela o procurador Marcondes Raí Novack.
Na opinião de Novack, as Caixas de Assistência dos Advogados vão enfrentar sérios obstáculos para cumprirem a determinação da ANS. Principalmente porque terão que montar uma grande estrutura – em Mato Grosso são cerca de seis mil contratos com a Unimed – para efetuar a cobrança dos valores mensais dos planos de saúde e fazer o repasse para a cooperativa, o que vai encarecer os custos operacionais desse trabalho com a incidência de tributos e encargos sociais. Ou então terceirizar a cobrança. Enquanto não houver uma definição jurídica para o impasse que está sendo criado pelas duas instruções da ANS, as Caixas de Assistência dos Advogados não têm nem como vender planos de saúde para estagiários e novos advogados, ficando privadas de atender os novos profissionais do Direito, que terão que buscar outros planos de saúde a um custo muito maior.
