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A diretoria da OAB/MT encaminhou nesta quinta-feira (2 de maio) ofícios aos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso com minuta de projeto de lei que institui a carreira de analista judiciário da administração direta do Poder Executivo Estadual. A intenção é buscar o apoio dos deputados estaduais para a aprovação do projeto de lei que já está em tramitação. “Este projeto visa a dinamizar, racionalizar e uniformizar as atribuições dos técnicos da área instrumental do Governo – perfil Advogado”, esclareceu o presidente, Maurício Aude.
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No ofício foram colacionados o parecer com a aprovação da Procuradoria-Geral do Estado e as minutas da mensagem do governador e do projeto de lei. A proposta inicial foi enviada pela OAB/MT ao Poder Executivo em junho do ano passado. No parecer, a procuradora do Estado, Elisabete Ferreira Zilio, ressaltou não vislumbrar vícios de inconstitucionalidade e também destacou que não haverá elevação de despesa para o Estado.
Na proposição, a diretoria da OAB/MT ressalta que a Constituição Federal não previu que as procuradorias estaduais tenham atribuição exclusiva de assessoramento jurídico, assim como a Constituição Estadual, não ferindo, portanto, prerrogativas dos procuradores. “O Estado de Mato Grosso, com esse projeto de lei que está sendo apreciado pela Assembleia Legislativa (criação de cargos de analistas jurídicos) não está inovando em nada, mas apenas consolidando uma situação existente há muito tempo”, ressaltou o ofício. Atualmente existe no Estado o cargo de técnico da área instrumental do governo perfil advogado (TAIG-Advogados).
Conforme a OAB/MT, o que se pretende com o projeto de lei é reunir os advogados da carreira da área instrumental “em uma carreira separada dos demais profissionais que a compõem, por questão de atribuições diversas e otimização dos serviços de assessoramento jurídico”.
Projeto de Lei
Conforme o projeto de lei em tramitação, o cargo de analista jurídico da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual deverá ser ocupado por advogados regularmente inscritos na Ordem, mediante concurso público. Eles ficarão subordinados à Procuradoria-Geral do Estado. A proposta regulamenta as atribuições, prerrogativas dos analistas, o ingresso no cargo, a progressão na carreira, entre outros.
Na mensagem à Assembleia Legislativa, o governador ressaltou que com a organização da carreira “haverá aumento na eficiência, impessoalidade e qualidade dos trabalhos, com a concentração das atribuições subordinadas a um único órgão, Procuradoria-Geral do Estado, que procederá a orientação uniforme contribuindo para superação das atuais dificuldades, inclusive estudando e propondo providências nesse sentido”.
Assessoria de Imprensa OAB/MT
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