A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso entrou na Justiça de Cuiabá esta semana com uma Medida Cautelar Inominada contra a decisão da Unimed Federação do Estado de Mato Grosso e a Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, que com base nas Instruções Normativas 195 e 200, ambas deste ano, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, suspendeu, a partir de 15 de outubro de 2009, a inclusão de novos associados nos contratos de planos de saúde vendidos pela CAAMT, através de convênio com a entidade de prestação de serviços médicos. Diante da decisão unilateral das duas entidades do setor médico, que inclusive impedem a entidade dos advogados de realizar seu objetivo social de prestar assistência médica aos seus associados, a CAAMT pede à Justiça de Mato Grosso que seja deferida liminar para cumprimento dos contratos, a exemplo de decisões proferidas por outros tribunais do País, como medida cautelar dos interesses das partes.
“A Caixa dos Advogados de Mato Grosso recebeu com perplexidade e indignação a decisão da Unimed e vai às últimas instâncias na defesa dos interesses dos seus associados ” – afirma o procurador jurídico da OAB, Marcondes Raí Novack. A decisão da Unimed prejudica milhares de advogados e seus dependentes em todo o Estado. Na Medida Cautelar Inominada encaminhada à Justiça, a CAAMT elenca as representações da instituição que deixam de acolher Contratos de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares em prejuízo dos associados da CAAMT, conforme comunicação feita à entidade dos advogados dia 21 de agosto: Unimed Cuiabá, Unimed Rondonópolis, Unimed Barra do Garças, Unimed Vale do Jauru, Unimed Norte de Mato Grosso, Unimed Cáceres e Unimed Vale do Sepotuba.
