Foto: Emanuelle Rigoni
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A vice-presidente da OAB/MT, Cláudia Aquino de Oliveira, e a secretária-geral adjunta da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT), Ana Carolina Barchet, tomaram posse junto ao Conselho Municipal da Mulher como titular e suplente, respectivamente, nesta quarta-feira (27 de março), na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (Smasdh). |
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Para Cláudia Aquino a presença da OAB/MT como integrante será fundamental para a divulgação das políticas públicas em benefício dos direitos das mulheres. “Ficamos muito honradas pela indicação e confiança. Sabemos que a OAB/MT é representante da sociedade na medida em que sempre defendeu a democracia, a cidadania, os princípios e direitos da Constituição Federal, em especial defendeu as mulheres na luta contra a discriminação e violência por meio de nossa Comissão de Direitos da Mulher”, ressaltou. |
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Ela explicou que a função deste conselho é deliberativa e consultiva seja no controle social das políticas públicas, na busca de recursos, apresentação de projetos para a secretaria, e outros.
A presidente da Comissão de Direitos da Mulher, Ana Lúcia Ricarte, também participou da solenidade. E a superintendente e presidente do Conselho Estadual de dos Direitos das Mulheres (CEDMMT), Ana Emília Iponema Sotero ministrou uma palestra acerca das finalidades e das competências do órgão.
Outras finalidades
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher está sendo reativado pela Prefeitura de Cuiabá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (Smasdh) e foi instituído pela Lei Municipal nº 4.546 de 11 de março de 2004.
Conforme o Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, em seu artigo 2º, são de sua competência; entre outros, formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública, visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher; estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher no município de Cuiabá; receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas; acompanhar e fiscalizar o funcionamento de instituições que ofereçam assistência a mulher; promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público.
Confira
aqui a íntegra do Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Mulher.
Fotos: Emanuelle Rigoni
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