O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, anunciou a criação no âmbito da entidade da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo e designou para presidi-la o advogado pernambucano Eduardo Gomes Pugliesi. A Comissão trabalhará em conjunto com a Comissão Nacional de Legislação da entidade, presidida pelo conselheiro federal da entidade pelo Mato Grosso, Francisco Eduardo Torres Esgaib.
O presidente nacional da OAB afirmou que chegou a hora de se retomar, no âmbito da entidade, a prioridade da análise e acompanhamento dos interesses da advocacia e da cidadania no Legislativo. Segundo ele, à Comissão Especial incumbirá a análise de projetos fundamentais para a advocacia que estejam em tramitação no Congresso: honorários de sucumbência para a advocacia pública e trabalhista; a inclusão do advogado na tributação especial do Simples Nacional; a constituição de sociedade individual de advogado; férias para advocacia; e a criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais dos advogados.
Outros temas que a OAB também vem trabalhando diuturnamente no Congresso são a imunidade tributária para as Caixas de Assistência da OAB e a garantia de manutenção da aplicação do Exame de Ordem. A Comissão também deverá acompanhar de perto as votações que tratam da alteração dos Códigos de Processo Civil (CPC) e o Código Penal, bem as como as discussões em torno das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) dos recursos e da repercussão geral.
Esforço conjunto
Todas essas iniciativas serão tocadas em conjunto com a Comissão Nacional de Legislação. “Não se pode tocar o sino e acompanhar a procissão ao mesmo tempo”, lembrou o presidente em tom de brincadeira para defender essa conjugação de esforços.
O presidente da OAB ainda destacou que a primeira incumbência para as duas comissões – de Legislação e Acompanhamento Legislativo – será a construção de uma agenda legislativa. “Precisamos um encarte com a agenda legislativa que coloque o nosso projeto de forma explicativa, com justificativas rápidas e a posição da OAB; ela serviria também de instrumento para visita a parlamentares”.
Outra tarefa das duas comissões, conforme informou Marcus Vinicius, será estimular a criação de comissões de legislação em todo o País, para que se tenha capilaridade desse trabalho em cada Seccional. “Quando tivermos uma movimentação legislativa, além da atuação no Congresso Nacional, as Seccionais terão contatos junto ás bancadas parlamentares dos estados”, observou.
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