PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

O presidente da OAB/MT, Maurício Aude; a vice-presidente, Cláudia Aquino de Oliveira; o secretário-geral, Daniel Teixeira; o secretário-geral adjunto, Ulisses Rabaneda; e o diretor tesoureiro, Cleverson Pintel, além de advogados mato-grossenses, prestigiaram a posse dos novos diretores do Conselho Federal da OAB na noite desta terça-feira (12 de março), em Brasília. Assumiram o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho; Cláudio Lamachia como vice-presidente; Cláudio de Souza Neto, secretário-geral; o ex-presidente e conselheiro federal da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro assumiu como secretário-geral adjunto; e Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro.

    

    A diretoria da OAB/MT deseja aos novos dirigentes “uma gestão profícua e com importantes conquistas em prol da advocacia e da sociedade. Sabemos que há sérios problemas a serem tratados junto aos poderes constituídos para a melhoria do sistema judicial e para a efetividade dos princípios contidos na Constituição Federal. Colocamos a nossa Seccional à disposição, como sempre esteve, para essas lutas. A OAB/MT teve uma atuação forte e presente junto ao Conselho Federal, seja na proposição de ações, de projetos, em prol das prerrogativas dos advogados e recebeu por diversas vezes diretores da OAB nacional em eventos. Por isso, reiteramos nosso apoio e parabenizamos em especial ao nosso representante Cláudio Stábile Ribeiro pelo reconhecimento do trabalho realizado e pela nova função ora assumida”. 

 

Marcus Vinicius defende “republicanizar” o Brasil

 

    Em seu discurso de posse, perante um público de 3.086 convidados, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, conclamou a advocacia brasileira a trabalhar por uma reforma política que combata as causas da corrupção, um sistema tributário justo e por efetivas garantias de acesso à Justiça como parte de um amplo e definitivo projeto de “republicanização” do país. 

 

    A OAB manterá uma pauta permanente voltada para a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana e da justiça social, a proteção dos direitos fundamentais, o respeito às minorias e o enfrentamento de problemas como a superlotação carcerária, a prisão perpétua dos doentes mentais, o tráfico de pessoas e de escravos. “Não nos afastaremos da defesa da democracia e da liberdade”, disse. Como exemplo de grave problema social a ser contornado de forma emergencial, citou parcela da população do Nordeste, que atravessa uma das piores secas dos últimos anos. 

 

    Em seu discurso, Marcus Vinícius deu ênfase à apresentação das campanhas da entidade na defesa da advocacia, tais como a garantia das prerrogativas profissionais e de honorários dignos, além de firme atuação contra as tentativas de quem busca criminalizar o exercício da profissão, confundindo o advogado e seu cliente. Outra bandeira a ser empunhada pela OAB será a busca pela adequação paulatina dos profissionais ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), defendendo uma implantação sem atropelos e açodamento. “Tal ferramenta deve ser instrumento para facilitar, e não excluir, o acesso à justiça do cidadão. A ausência de banda larga de telefonia em boa parte dos municípios brasileiros e outras deficiências estruturais do sistema impõe uma prudência especial”, alertou.

 

    A seguir a íntegra do discurso de posse do presidente nacional da OAB:

 

Senhoras e senhores,

 

    As primeiras palavras são para saudar os advogados militantes, principalmente os mais necessitados de apoio do braço forte da Ordem dos Advogados do Brasil, o colega em início de carreira, aquele mais desamparado, os que sentem no cotidiano o abusivo desrespeito das prerrogativas profissionais, os 757 mil advogados brasileiros, os nossos Cíceros da labuta diária, os verdadeiros titulares da OAB.

 

    Saibam que todos nós, conselheiros federais e diretores do Conselho Federal que ora somos empossados de modo solene, seremos guardiães de suas reais aspirações e defensores de suas garantias e direitos. Somos sabedores de uma inolvidável assertiva: o seu missionário trabalho protege o cidadão contra o arbítrio e as injustiças.

 

    O advogado sempre esteve à disposição da Nação. Ele é o profissional das liberdades; seu ofício, o combate às injustiças; seu dever, a proteção da pessoa humana. A valorização do advogado é indispensável ao fortalecimento do cidadão.

 

    A Constituição Federal, ao estatuir que o advogado é inviolável no exercício da profissão e indispensável à realização da Justiça, expressa, com outras palavras, que o ser humano é o centro gravitacional da sociedade e a razão de existência do Estado.

 

    Quando o advogado peticiona e propugna, ele o faz em nome do Estado de Direito; o advogado postula em nome da pátria; ele é o garantidor dos valores constitucionais; o maior deles, a dignidade da pessoa humana.  

 

    Tomo posse como trigésimo quinto presidente da OAB Nacional, no mesmo mês em que a entidade celebra oitenta anos de eleição de seu primeiro presidente, Levy Carneiro. Ao reverenciá-lo, ressalto a importância de todos os ex-presidentes da entidade, responsáveis diretos pela edificação de belas páginas da história nacional na defesa da democracia, da federação e dos ideais republicanos.

 

    O que somos hoje, fruto dessa longa construção, não é o mesmo que éramos há oitenta anos. Novos são os desafios e inúmeras são as conquistas necessárias. Muito há o que realizar. O caminho é inclinado; teremos que escalar montanhas.

 

    Nada de grandioso se constrói isoladamente. Faremos uma gestão compartilhada e participativa.

 

    A direção do Conselho Federal está unida em torno de suas relevantes funções de bem representar a advocacia brasileira. O vice-presidente, incansável e dedicado Cláudio Lamachia, o secretário-geral, constitucionalista e competente Claudio de Souza Neto; o secretário-geral adjunto, polido e leal Claudio Stabile, e o diretor-tesoureiro, aguerrido e franco Antonio Oneildo — constituem uma Diretoria capaz, efetiva e comprometida com o ideário da instituição.

 

    Reafirmo aos Conselheiros Federais: sintam-se, todos e cada um, também diretores da OAB Nacional. Dedico-vos as palavras de posse pronunciadas por Raymundo Faoro, em 1977:

 

    “Entendi, senhores Conselheiros, o conteúdo revestido de generosidade do vosso voto: quisestes, ao consagrar como vosso intérprete, um nome humilde, que a vossa palavra, a vossa vontade não venham a desfigurar-se na arrogância ou na vaidade”.

 

    Aos Presidentes das seccionais da OAB, dignamente coordenados pelo valoroso mineiro Luis Claudio Chaves, para vós, o pronunciamento de posse de Caio Mario da Silva Pereira, em 1975:

 

    “Diante dessa votação quase unânime, eu curvo a cabeça contrito e apreensivo. Não vejo nela a consagração de méritos pessoais, que bem sei não os tenho. Na humildade de meu coração, enxergo o voto de confiança dos que hoje entregam o leme da entidade ao mais modesto de seus integrantes, mas que é advogado que nunca descreu de seus ideais.

 

    Compreendo neste pronunciamento a palavra de uma classe... somos um só.”

 

    O trabalho voluntário de todos os dirigentes da OAB, no Conselho Federal, nas seccionais, nas Caixas de Assistência, nas escolas de Advocacia, nas Comissões da entidade, nas associações de advogados, nos institutos de direito, bem assim, e principalmente, o apoio expressivo dos advogados, são fundamentos para a realização das conquistas necessárias ao fortalecimento da cidadania, pautadas na valorização de seu profissional. Escreveremos, em tintas fortes e vivas, uma profícua jornada.

 

    Conclamo a todos, vamos de mãos dadas, não nos afastemos, sigamos juntos, construiremos unidos.

 

    Nesses 40 dias iniciais de gestão, desde a posse administrativa em 1º. de fevereiro, a diretoria do Conselho Federal implementou, com o propósito de cumprir os compromissos programáticos anunciados.

 

    Foram constituídas a Comissão de Transparência, a Comissão de Gestão Participativa e a Comissão de Revisão do Sistema Eleitoral da OAB, composta por valorosos conselheiros federais e presidentes de Seccionais, que apresentarão à soberana deliberação do plenário da entidade o norte em cada tema.

 

    Por força constitucional e legal, e por imperativo histórico e social, a OAB possui duas missões que são complementares e não antagônicas.

 

    Refiro-me à garantia das prerrogativas, protegendo a altivez do advogado, e a defesa de causas republicanas, expressando os anseios da sociedade civil brasileira.

 

    Assegurar o pleno exercício profissional significa dar prevalência ao Estado de Direito e contribuir para uma sociedade justa. Participar de lutas em favor de uma sociedade melhor e de um país mais republicano resulta em valorização do advogado.  São como vasos comunicantes. Um não existe sem o outro. Advogado forte é sociedade altiva; profissional independente é pátria livre; daremos efetividade ao lema dessa gestão: advogado respeitado, cidadão valorizado.

 

    Há cinco anos, nossa entidade, liderada pelo então presidente Cezar Britto, alcançou uma vitória necessária para garantir o exercício profissional independente: a lei que efetivou a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, que vedou fosse o direito de defesa transmudado em objeto de acusação.

 

    A união da advocacia brasileira foi fundamental para a obtenção dessa garantia. (Ela não teria sido possível sem a autoria legislativa do então deputado federal, emérito constitucionalista e vice-presidente da República, Michel Temer).

 

    No Congresso Nacional, espaço democrático, onde as minorias sociais e ideológicas são representadas, haveremos de conquistar bandeiras urgentes e inadiáveis. Lutaremos pela implementação dos honorários da advocacia trabalhista e do advogado público; pela aplicação do SIMPLES aos advogados; pela possibilidade de constituição de sociedade individual; pelas férias dos advogados; pela criminalização da violação das prerrogativas profissionais.

 

    As prerrogativas são exercidas pelo advogado, mas pertencem aos cidadãos. Com essa visão, instituímos a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

 

    Denunciaremos a grave afronta que constitui a tentativa de criminalizar o exercício da profissão, confundindo o advogado e seu cliente.

 

    Anunciaremos a inexistência de hierarquia entre o representante do cidadão, que é o advogado, e os representantes do Estado, que são os membros do Judiciário e do Ministério Público.

 

    Exigiremos o respeito ao advogado do cidadão por parte de todas as autoridades públicas.

 

    A proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana será prioridade da OAB. Serão pauta da advocacia brasileira: a situação carcerária, a prisão perpétua dos doentes mentais, o tráfico de pessoas, o trabalho escravo, os direitos indígenas, a proteção da mulher, a acessibilidade do portador de deficiência, o respeito às minorias, o pluralismo, o fim do preconceito e da discriminação, a erradicação da pobreza, a igualdade de oportunidades para todos os brasileiros, a partir de um sistema de saúde e de educação de qualidade.

 

    Proporemos Ação Direta de Inconstitucionalidade para retirar os limites hoje existentes de dedução no Imposto de Renda de gastos para a educação.

 

    Cumpre noticiar, expressando o compromisso com a causa das minorias, que tive a honra de nomear, pela primeira vez na história, uma advogada indígena para presidir uma Comissão Nacional da OAB destinada a debater e propor soluções para os problemas dos povos que habitam estas terras desde tempo imemoriais.

 

    É nosso desejo, ainda, erguermos o Memorial Evandro Lins e Silva em sua cidade natal, Parnaíba, no Piauí, como uma demonstração do apreço dos advogados à causa das liberdades, razão de ser e de viver deste grande brasileiro. Ao trazer a memória de Evandro Lins e Silva, trago também a lembrança da minha gente nordestina, que atravessa neste momento uma das piores secas dos últimos anos. Nestas ocasiões é que percebemos o tamanho do abismo social em um país marcado pelos contrastes. Estiagem que ainda dizima colheitas e animais, que rebaixa a condição humana e que leva famílias a comer ratos para complementarem sua alimentação. Jamais houve na história deste país uma real política de convivência com os danosos efeitos da seca, um fenômeno da natureza que sempre se transforma em tragédia social. Temos um longo caminho a percorrer.

 

    Em sua monumental obra “Os Sertões”, misto de história, sociologia e antropologia, Euclides da Cunha profetizou que estamos condenados à civilização. “Ou progredimos ou desaparecemos”. Bem sei como o sertanejo é um forte. Necessitamos progredir. Iremos progredir.

 

    Por esta razão, defendemos um diálogo de alto nível com os poderes da República. A OAB vocaliza os anseios da sociedade civil, por isso não hesitou em participar do Movimento SOS Seca. Possuímos, em nossos quadros, massa crítica para contribuir com a diminuição das desigualdades regionais, que passa pela remodelagem do pacto federativo brasileiro. (Que passa, também, por uma atenção maior ao meio ambiente, cuja exploração inconsequente se reflete no desordenamento climático — seca em algumas regiões, chuvas em excesso em outras partes do país).

 

    Colegas advogados,

 

    Os honorários advocatícios são verbas indispensáveis ao sustento do profissional da cidadania. A sua fixação em valores aviltantes constitui em ultraje ao direito de defesa, em menoscabo ao cidadão injustiçado, em descumprimento da dignidade constitucional do advogado.

 

    Nossa compartilhada gestão vem travando importante diálogo com o Superior Tribunal de Justiça objetivando a revisão dos honorários fixados em valores irrisórios. No projeto de novo Código de Processo Civil, queremos ver os honorários devidamente respeitados. Não aceitaremos tratamento desigual com a Fazenda Pública. Não iremos tolerar a compensação de honorários ou a sua tributação exorbitante. Impensável o não reconhecimento legal de sua natureza alimentar.

 

    Instituímos a Ouvidoria dos Honorários, estimulando os colegas de todo país que busquem a nossa entidade, de modo ágil e sem burocracia, solicitando o ingresso da OAB, como assistente, em todo e qualquer processo judicial no qual os honorários não sejam condizentes ao trabalho desenvolvido. Esta não é uma causa individual de cada advogado. É uma causa de sobrevivência de toda a classe. É uma prioridade para a OAB e uma exigência da atual quadra histórica.

 

    Senhoras e Senhores, colegas advogados, senhores membros do Judiciário,

 

    Não nos opomos aos benefícios do procedimento judicial eletrônico. Não atiramos pedras em trens. Apenas propugnamos por sua implantação sem atropelos e açodamentos. Tal ferramenta deve ser instrumento para facilitar, e não excluir, o acesso à justiça do cidadão. A ausência de banda larga de telefonia em boa parte dos municípios brasileiros e outras deficiências estruturais do sistema impõe uma prudência especial.

 

    Afirmamos isto com conhecimento de causa. Nesta gestão, já tivemos a oportunidade de preparar um mapa da situação em todos os Estados da Federação, demonstrando claramente que há muitos Brasis dentro de um mesmo Brasil.

 

    Felicitamos ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, por ter atendido o pleito formulado por esta Diretoria para a redefinição do calendário para a instituição de tal procedimento.

 

    Solicitamos aos demais dirigentes do Judiciário que sigam o exemplo do diálogo com a Advocacia para a obtenção de êxito pleno na efetivação do peticionamento eletrônico sem causar danos, não sendo fator de exclusão.

 

    A OAB, tenham certeza, fará a sua parte. Instituiremos Núcleos de Inclusão Digital dos advogados, com estrutura e capacitação. Todo o sistema OAB estará empenhado nessa tarefa. A advocacia deve sempre se renovar e se preparar para as novas realidades.

 

    A capacitação é indispensável para a adequada defesa do cidadão. Daí decorre a importância da manutenção do Exame de Ordem como critério de seleção dos que possuem o mínimo de conhecimento jurídico para bem orientar e defender os direitos e interesses dos cidadãos.

 

    Não podemos condenar as pessoas, principalmente os mais pobres, a um profissional sem preparo suficiente para exercer o papel de garantidor da cidadania.

 

    Também decorre a necessidade de um amplo esforço para impedir a criação e a permanência de vagas em cursos de Direito sem qualificação, sem necessidade social e sem a existência de campo para o exercício prático.

 

    Muito alvissareiro o diálogo que vem sendo travado com o Ministério da Educação e Cultura no sentido de constituir um grupo de trabalho entre o MEC e a OAB para a instituição de um novo marco regulatório do sistema, gerando, até o advento das novas regras, o congelamento de criação de novos cursos de direito. A qualidade jurídica de uma nação é imprescindível ao seu progresso civilizatório. É, também, indispensável à necessária republicanização do Brasil, como já pregara Rui Barbosa.

 

    Nesse sentido, será a OAB uma permanente aliada do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público para a consecução de suas elevadas tarefas. São duas republicanas e essenciais instituições para garantia da eficácia da administração do Judiciário, assegurando o direito do advogado de ser recebido em audiência e do seu livre trânsito nos tribunais e fóruns em qualquer horário do expediente.

 

    Ilustres convidados, dignos representantes dos Poderes constituídos desta nação.

 

    A Advocacia espera que sua entidade não seja comentarista de casos, mas protagonista de causas.

 

    Não seremos longa manus de governos, mas também não nos deixaremos utilizar como linha auxiliar da oposição. O partido político da OAB é o Estado de Direito; sua ideologia são os valores constitucionais.

 

    Junto com a sociedade brasileira afirmaremos a necessidade de uma urgente reforma política, que combata não apenas as conseqüências, mas as causas da corrupção, que parte principalmente do atual sistema de financiamento das campanhas eleitorais. Após a Lei Ficha Limpa, faz-se necessário instituir as eleições limpas.

 

    É primordial a simplificação do modelo tributário, de modo a estimular o desenvolvimento sustentável do país. Urge, por igual, a edição de uma atualizada lei de combate ao abuso de poder de autoridade em nosso país.

 

    Exigimos um modelo penal humanista e ao mesmo tempo garantista, pois esse é o parâmetro da ordem constitucional.

 

    Acolheremos e daremos encaminhamento ao pioneiro trabalho de Paulo Bonavides propugnando a necessidade da edição de um Código de Processo Constitucional brasileiro, dando “o regramento sistemático das ações constitucionais de defesa de direitos e de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, em sintonia com as conquistas jurídicas contemporâneas”.

 

    Não nos afastaremos da defesa da democracia e da liberdade. Não faremos o discurso autoritário que criminaliza a atividade pública e diminui a importância da representação popular.

 

    Não há democracia sem política. Não há liberdade sem a independência dos Poderes, sem as garantias da magistratura e do legislativo.

 

    A OAB sempre esteve, e permanecerá, ao lado das instituições da República no cumprimento de seus papéis constitucionais. Postulamos um Legislativo livre, um Executivo atento às necessidades da sociedade e um Judiciário efetivo, garantidor do acesso à jurisdição para todos os nacionais.

 

    Consideramos alvissareiros os votos dos ilustres ministros do Supremo Tribunal dando efetividade às decisões judiciais contra o poder público, impedindo o permanente calote dos pagamentos de precatórios.

 

    Seguiremos os ensinamentos do ex- presidente da OAB, Raymundo Faoro, para quem “a Ordem há de conviver com os poderes do Estado e as autoridades que os compõem, sem conflitos gratuitos nem submissões deformadoras de sua caracterização tradicional. Não estão as portas desta Casa fechadas ao entendimento e ao diálogo: o respeito mútuo faz parte da advocacia.”

 

    Diálogo com independência. Diálogo em alto nível, pautado nas necessárias conquistas coletivas, em beneficio da cidadania. Construiremos pontes onde há muros.

 

    Reafirmamos o compromisso inafastável de defesa dos valores constitucionais. Não se defende a Constituição por tiras, nem em pedaços. Vulnerar uma garantia constitucional significa violar toda a ordem jurídica.

 

    Propugnaremos pela intangibilidade da liberdade de expressão, da moralidade administrativa, da presunção de inocência e da ampla defesa.

 

    O grau de civilidade de um povo pode ser medido pelo apreço destinado à defesa, ao contraditório e ao direito de recurso. Até mesmo para a moralidade pública, a defesa é tão importante quanto a acusação, já o disse nosso patrono Rui Barbosa. O devido processo legal não é uma conquista do Estado de Direito; ele é o próprio Estado de Direito.

 

    Todas as normas constitucionais são necessárias e indispensáveis. São fundamentos para o Estado de Direito e legitimadoras da democrática relação entre os seres.

 

    Nosso compromisso é com a construção de uma sociedade tolerante com o diferente. Necessitamos amar a divergência, o debate democrático. Defender a liberdade é garantir a expressão das idéias que discordamos. O contraditório é a essência da advocacia e da democracia.

 

    Temos, na OAB, verdadeira ojeriza ao totalitarismo em suas mais variadas espécies, por insurgir contra o pluralismo e a espontaneidade humana. Receberá a nossa repulsa todos aqueles que utilizarem o poder político ou econômico para oprimir o cidadão, atentar contra a verdade, suprimir as liberdades e impedir a realização da justiça.

 

    Que o Brasil seja a pátria da liberdade. 

    Que a Constituição Federal seja respeitada.

    Pela dignidade da pessoa humana.

    Pelo direito ao direito de defesa.

    Para a fraterna convivência entre todos os povos.

    Para a edificação de uma sociedade solidária e justa.

    Que Deus nos ilumine a todos.

 

    Muito obrigado.

 

 

Assessoria de Imprensa OAB/MT

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