Nesta segunda-feira (11 de março) foi apresentado ao Conselho Federal da OAB, em sessão plenária, o relatório analisado, elaborado e aprovado pelo fórum permanente dos presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais dos Estados que apontaram os principais problemas enfrentados pela advocacia de cada região com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
O documento foi elaborado a partir da reunião no dia 22 de fevereiro entre os presidentes das Comissões da qual também participou o representante da OAB Mato Grosso, Eduardo Manzeppi, que apontou as dificuldades em dois dos cinco principais problemas apresentados, quais sejam: infraestrutura de internet e energia e acessibilidade, os quais entende serem os dois pontos a serem resolvidos com mais urgência.
Tendo sido aprovado por aclamação pelo Pleno da OAB, a proposição feita pelo presidente da Comissão Especial de Direito de Tecnologia e Informação da entidade, conselheiro Luiz Claudio Allemand, deverá ser protocolizada junto aos comitês gestores do PJe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com o detalhamento dos questionamentos e proposituras para solução do problemas que causam dificuldades à classe e geram receio na prestação jurisdicional ao cidadão brasileiro.
Além de registrar o documento divulgado no dia 28 de fevereiro pelo Conselho Federal da OAB, que destaca os cinco grandes pontos de estrangulamento para a advocacia na instalação do PJe, o relatório aponta outras providências para evitar que o peticionamento eletrônico limite o acesso dos advogados e dos cidadãos ao Judiciário. Propõe, por exemplo, que sejam oficiados todos os Tribunais do país para que encaminhem as preocupações dos advogados e solicita que “aqueles que não migraram seus sistemas para o PJe, que somente o façam quando todos os problemas estiverem resolvidos”.
Foram apresentadas ao Conselho Federal da OAB, em sessão plenária, as propostas:
a) que autorize o protocolo do relatório elaborado pelos Presidentes das Comissões de TI das Seccionais da OAB, que chama atenção para os problemas no sistema, apresenta prova, aponta sugestão e pede providência, no Comitê Gestor do Desenvolvimento do Sistema Processo Judicial Eletrônico, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (CGPJe/JT), no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia 14 de março;
b) a criação do “Comitê de ensino digital”, presidido pelo Presidente da Escola Nacional de advocacia, objetivando implementar, de forma organizada e em parceria com as Escolas Superiores de Advocacia – ESA’s, o treinamento para que os advogados aprendam a trabalhar no PJe, inclusive com certificação digital;
c) a criação do “Comitê de Inclusão Digital”, presidido pelo Coordenador Nacional dos Presidentes de Caixas de Assistências dos Advogados (CONCAD), tendo como objetivo, em primeiro momento, se valer do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), objetivando aparelhar os TI’s das Seccionais, as Subseções e as salas dos advogados, e, no segundo momento, entrar em contato com as Instituições Financeiras, objetivando abrir linhas de créditos com condições vantajosas para que os advogados possam adquirir os equipamentos necessários ao seu mister;
d) a criação do “Comitê de ações em face das operadoras de telefonia, provedores de internet e agências reguladoras”, presidido pelo vice-presidente do Conselho Federal, pois de nada adianta resolver os problemas do PJe, mudar a cultura dos advogados e garantir infraestrutura às Seccionais, se não tivermos uma internet digna nos mais distantes rincões do país, visto que o sistema PJe prevê velocidades de 512 Kb, certo que a velocidade ideal para evitar lentidão no envio das petições deve ser acima de 1 Gb.
Durante a reunião em fevereiro, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, salientou que as ações adotadas pela nova gestão da entidade no que se refere ao peticionamento eletrônico buscam evitar que a implantação do PJe não exclua o advogado e suas partes em prejuízo do princípio constitucional do acesso à Justiça.
O vice-presidente, Claudio Lamachia, que conduziu a reunião com os presidentes de TIs das Seccionais, voltou a afirmar que não se pode falar em PJe no país quando muitas regiões ainda não contam com internet banda larga.
O documento (relatório e voto) de autoria do conselheiro Luiz Claudio Allemand, sustenta que “é do conhecimento dos advogados brasileiros a inconsistência do sistema, que não está funcionando corretamente, sendo que a todo momento são apresentadas novas versões, seja para primeira instância, seja para segunda instância, sem que sejam corrigidos os problemas das versões anteriores”.
Ficou claro aos membros do Pleno da OAB que além das deficiências na infraestrutura, tais como internet, equipamentos, recursos humanos, a problemática do PJe passa pela falta de unificação dos sistemas de processamento eletrônico nos diversos segmentos do Poder Judiciário, seja federal ou estadual, de 1ª e 2ª Instâncias.
Com informações do Conselho Federal
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