O presidente da OAB/MT, Maurício Aude, encaminhou na última semana pedido de providências junto a superintendente do Procon/MT, Gisela Simona de Souza, no sentido de garantir aos advogados a obtenção de cópias de processos administrativos sem a necessidade de juntar procuração.
Conforme Maurício Aude, Procons municipais vêm exigindo procuração sob o fundamento de que nas dependências das unidades não existe o serviço de fotocópia.
“Requeremos que essa exigência seja retirada, vez que a Constituição Federal assegura que o advogado é indispensável à administração da justiça, além de que o STJ consolidou o direito a obtenção de cópias mesmo sem procuração por parte do advogado, conforme ementa extraída dos autos de Mandado de Segurança nº 6356”, concluiu.
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