Preocupado com a possibilidade de sérios problemas no cumprimento dos mandados judiciais da justiça gratuita no Estado, o presidente da OAB/MT, Maurício Aude, buscará intermediar as negociações junto ao Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado. Atualmente, os mandados que excedem o valor da indenização recebida pelos oficiais estão sendo devolvidos por falta de verbas. O diretor do Foro de Cuiabá tentou instaurar procedimento administrativo contra os profissionais, porém, o sindicato conseguiu junto ao Conselho Nacional de Justiça a autorização para que o Judiciário se abstivesse de punir os oficiais com relação à devolução de mandados não cumpridos sem o respectivo e prévio recebimento da diligência.
“Esta é uma situação muito preocupante. De um lado reconhecemos o direito dos oficiais de justiça em receberem pelo seu trabalho e respeitamos a decisão do CNJ. De outro lado, está o Poder Judiciário que não previu em seu planejamento esta situação. Porém, mais de 80% das ações em tramitação na Justiça Estadual são provenientes da justiça gratuita. E a nossa preocupação é quem está no centro desse conflito, que é a sociedade. Se acumularem os mandados pode travar os trabalhos e prejudicar quem aguarda o cumprimento de decisões das varas de família e sucessões e de violência doméstica, por exemplo”, sublinhou Maurício Aude.
O presidente da OAB/MT e membros da sua diretoria levaram essa questão ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Márcio Vidal, em uma reunião do Comitê Multi-Institucional realizada na sede da Seccional na tarde desta segunda-feira (18 de fevereiro). O magistrado se comprometeu em verificar a situação.
“Já estamos tentando agendar com a presidência do TJMT, a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso e também o Governo do Estado para intermediar essa questão e buscar uma solução para esse impasse. Só não podemos deixar o cidadão ser mais prejudicado”, consignou Maurício Aude.
Histórico
Os oficiais de justiça brigam desde o ano passado pelo cumprimento de determinação do CNJ que baixou a Resolução 153/2012, disciplinando a percepção prévia do valor da diligência relativa ao cumprimento de mandatos. Segundo o Sindojus, os oficiais têm despesas, em média, de R$ 5 mil, mas são indenizados em R$ 1,3 mil/mês. Em 28 de novembro do ano passado, eles deliberaram em assembleia geral pela notificação da Corte Mato-grossense acerca do cumprimento da Resolução do CNJ. Conforme o sindicato, não houve avanços nas negociações apesar do desembargador presidente do TJMT, Rubens de Oliveira Santos Filho, ter determinado estudos de impacto para viabilizar o referido pleito.
O diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, juiz Adilson Polegato de Freitas, baixou portaria administrativa exigindo o cumprimento dos mandados sob pena de responsabilidade e de corte de ponto dos oficiais de justiça. O Conselho Nacional de Justiça, porém, concedeu liminar para determinar ao Foro que se abstivesse de instaurar qualquer procedimento. A
decisão liminar foi do conselheiro José Lucio Munhoz em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), proposto pelo Sindojus contra o Tribunal de Justiça e o Juízo do Foro da Comarca de Cuiabá.
O relator reconheceu que a assembleia informou que a partir de 7 de janeiro deste ano cumpririam os mandatos oriundos da justiça gratuita e fazenda pública até atingirem o valor auferido a titulo de verba indenizatória por atividade externa no importe de R$ 1.396,97, e que ultrapassasse o valor da indenização seria devolvido sem o devido cumprimento.
(Com informações do site do Sindojus/MT)
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