O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou seu apoio integral à rejeição do veto da presidente da República, Dilma Rousseff, ao PLP nº 114/2011, que trata da adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 2000) à autonomia administrativa, financeira e orçamentária das Defensorias Públicas.
A manifestação do secretário-geral da entidade, Cláudio Souza Neto, foi durante o Seminário Nacional Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, realizado na semana passada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Também estava presente o ex-conselheiro estadual pela OAB/MT e defensor público, Márcio Dorileo.
Segundo o secretário-geral da OAB, a Defensoria Pública deve ter uma atitude altiva e independente diante dos governantes, não podendo depender da boa vontade e dos humores do Executivo para seu efetivo funcionamento. “Entendemos que autonomia da Defensoria Pública é fundamental para a garantia efetiva do direito de defesa para os mais pobres e que a autonomia financeira oferece as condições materiais para que a autonomia institucional se realize na prática”, afirmou Claudio Souza Neto.
O diretor da OAB também participou de ato público da Anadep no Senado para a entrega do abaixo-assinado com 25 mil assinaturas em apoio à derrubada do veto pelo Congresso Nacional. As assinaturas foram entregues aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
O PLP nº 114/11 foi apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) em maio de 2011 e aprovado por maioria absoluta no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Também recebeu manifestações favoráveis do Ministério da Justiça e da própria Casa Civil, que recomendaram a sanção integral do projeto.
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