O
PL 4606/12, da Câmara, muda o CPP para exigir a presença de um advogado do indiciado em todas as etapas do inquérito policial. Segundo o autor do projeto, deputado Sibá Machado (PT/AC), a medida busca coibir abusos cometidos por policiais durante as investigações. A Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal vai acompanhar a tramitação do projeto.
Ele argumenta que o acompanhamento do inquérito policial pelo advogado traz consequências importantes durante o processo. "Os que não têm essa oportunidade, saem em desvantagem se comparados àqueles que têm acompanhamento profissional", defende o deputado.
O deputado acrescenta que não são raros "episódios de confissões mediante coações sofridas em delegacias de polícia por pessoas investigadas", sendo que a presença de um advogado "impediria tal violência e distorções dos fatos ocorridos".
Assessoria de Imprensa OAB/MT
(65) 3613-0928
www.twitter.com/oabmt
