A Subseção da OAB de Sinop foi oficiada pela Câmara Municipal no último dia 30 de janeiro para se manifestar acerca do regramento para entrada e permanência de menores em bailes, boates, shows, carnaval, dentre outros eventos. O ofício aduzia ainda que caso inexistisse regulamento para a frequência de menores, que a OAB/Sinop somasse esforços nos sentido de criar mecanismos para evitar que crianças e adolescentes do município tivessem acesso a locais nocivos ou incompatíveis com suas idades.
Diante da solicitação, o presidente da subseção, Felipe Guerra, buscou junto à Vara da Infância e Juventude as normativas relativas ao caso, tendo sido informado que uma portaria que regulamenta de forma pormenorizada todos os aspectos relativos à frequência de menores em atividades noturnas está em vigor desde o ano de 2004.
Para Felipe Guerra, “importante agora é saber se há algum tipo de fiscalização, principalmente em ambientes onde não há controle da venda de bebidas alcoólicas. Lembrando que a referida portaria se alicerça nos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, possuindo em razão disso caráter coercitivo”.
No dia 31 de janeiro a diretoria da subseção respondeu à Câmara Municipal dando-lhes conhecimento acerca da normativa.
Assessoria de Imprensa OAB/MT
(65) 3613-0928
www.twitter.com/oabmt
