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O presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MT, André Luiz Cardozo dos Santos, publicará um artigo sobre “Instrumentos jurídicos de planejamento e estruturação da gestão territorial urbana” abordados em uma palestra ministrada por ele no Congresso Luso-Brasileiro de Interfaces multidisciplinares do Direito para a Gestão Integrada do Território, realizado em 17 e 18 de dezembro do ano passado, em Mação, Portugal. A publicação constará de um livro que será lançado no primeiro semestre em Portugal com os artigos de todas as exposições realizadas.
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Com foco nos 10 anos do Estatuto das Cidades, comemorado em 2011, André Luiz Cardozo apresentou informações acerca do processo de implementação dos planos diretores no Brasil e do intercâmbio que poderia existir com Portugal para facilitar esse trabalho. Ele abordou a importância do Estatuto das Cidades que, permeado por normas democráticas, atribui à população a tomada de decisões a respeito do destino dos territórios por meio das audiências públicas. “Esse instrumento é efetivo, porém, a sua efetividade é proporcional ao grau de maturidade da nossa democracia. Ainda há falta de transparência dos dados, já que muitos empreendedores veem essa necessidade como um problema”, observou.
O advogado considerou muito produtivo o evento e destacou entre as palestras a explanação do professor doutor Augusto Mateus, sobre a “Globalização e dinâmicas econômicas regionais”. O Congresso Luso-Brasileiro foi promovido pelo Instituto Terra e Memória e a Seccional da OAB do Rio de Janeiro, em conjunto com a Câmara Municipal de Mação, o Instituto Politécnico de Tomar e o IBIO (Brasil).
O congresso concluiu o ano de integração Brasil e Portugal, comemorado em 2012, e promoveu um primeiro balanço da Rio+20 seis meses após a sua realização. O encontro será integrado ao programa do Ano de Portugal no Brasil e tem a colaboração da Associação Industrial Portuguesa-CCI e da Confederação Nacional da Indústria do Brasil.
Ao final do evento foram assinados dois acordos de intenções entre empresários brasileiros e portugueses, com o apoio da Associação Industrial Portuguesa e da Confederação Nacional da Indústria do Brasil. Estes acordos tiveram a intervenção do Instituto Terra e Memória que promoveu também a criação de uma comissão permanente que vai articular as futuras relações bilaterais.
(Com informações do Instituto Terra e Memória)
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