Encerra nesta sexta-feira (7 de dezembro), às 23h59, o prazo de inscrições para o processo seletivo de credenciamento de juízes leigos. Advogados inscritos na OAB/MT e com mais de dois anos de atuação podem se candidatar. As inscrições devem ser realizadas pelo Portal do Poder Judiciário (www.tjmt.jus.br), na aba Serviços, link Credenciamento (veja
aqui).
Ao todo são oferecidas 60 vagas para os Juizados Especiais das comarcas de Segunda Entrância (22 vagas); Juizados Especiais da Terceira Entrância (16 vagas para oito juizados); e para as comarcas de Entrância Especial, sendo 16 em Cuiabá, quatro em Várzea Grande e duas em Rondonópolis. Os aprovados receberão abono variável, de cunho indenizatório, conforme a produtividade, atingido no máximo R$ 3.449,18.
O candidato deve preencher o formulário de inscrição e imprimir o comprovante que, posteriormente, deverá ser apresentado nos locais de realização das provas, os quais ainda não foram definidos. No mesmo link o candidato também terá acesso ao Edital nº 36/2012/GSCP (leia
aqui) e ao Edital 39/2012/GSCP (acesse
aqui), onde estão estabelecidas todas as regras do certame. Até o momento pelo menos 590 candidatos já se inscreveram.
A inscrição é gratuita e implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas nos editais referentes ao processo seletivo, sobre as quais não poderá ser alegada nenhuma espécie de desconhecimento. Dessa forma, antes de efetuar a inscrição, o candidato deve ler atentamente os editais e anexos certificando-se de que cumpre todos os requisitos exigidos pelo documento regulador. São eles: ser advogado com mais de dois anos de experiência profissional; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa; residir, preferencialmente, na Comarca do Juizado em que vai atuar; não possuir antecedentes criminais e não ser demandado em ação de natureza civil; não ter processo em andamento no Juizado Especial da Comarca onde pretenda exercer a função; e não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do juiz titular do juizado no qual exerça suas funções.
De acordo com o edital, o candidato portador de necessidades especiais ou que precisar condições especiais para se submeter às provas escritas objetiva e subjetiva deve indicar sua necessidade na ficha de inscrição, informando quais os recursos especiais necessários. Aquele que não informar suas necessidades deverá arcar com as consequências da sua omissão. Também a candidata que precisar amamentar durante a prova deverá solicitar atendimento especial para essa finalidade, lembrando que não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração da prova.
A data da aplicação das provas será divulgada posteriormente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e também no Portal do Poder Judiciário, e deverá ser realizada provavelmente em 13 de janeiro de 2013, na cidade para a qual o candidato se inscreveu. As provas serão constituídas em três etapas, sendo a primeira uma prova objetiva e a segunda uma prova subjetiva, ambas com caráter eliminatório e classificatório. Já a terceira etapa será constituída de avaliação de títulos e tem caráter classificatório.
A prova objetiva será composta de 80 questões de múltipla escolha, isto é, cada questão terá cinco alternativas de resposta com uma única opção correta. Ela terá a duração de quatro horas, já incluindo o tempo destinado ao preenchimento do cartão de respostas.
O certame está sendo regido pela Gerência Setorial de Concursos Públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a comissão de apoio é presidida pelo juiz Lídio Modesto da Silva Filho e composta pelos membros Fábio Luiz Ferreira Zorgetti, João Luiz Bettini de Albuquerque, Juliana Gimenes de Freitas Errante, Lusanil Egues da Cruz e Salma Catarina Barbato Paiva.
O atendimento de qualidade aos jurisdicionados é um dos principais focos da atual gestão do TJMT, presidida pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. O Planejamento Estratégico do Poder Judiciário Estadual para o biênio 2011/2013 prevê ações no sentido de promover maior celeridade, transparência, eficiência e ética, principalmente no tocante ao Primeiro Grau de jurisdição. A contratação dos juízes leigos representa a ação mais recente com vistas a promover maior celeridade e melhoria na oferta da prestação jurisdicional.
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