O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (31 de outubro) o projeto de lei da Câmara Federal, que altera o Código Penal e tipifica delitos cibernéticos como invasão de computadores, violação de dados de usuários, dentre outros.
O PL foi batizado de Lei Carolina Dieckmann, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O nome se deve ao caso que envolveu a atriz que teve fotos íntimas furtadas do seu computador pessoal e divulgadas publicamente na internet.
O texto fora aprovado em agosto pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. Depois da aprovação no plenário do Senado, o texto segue para revisão da Câmara dos Deputados.
As penas, segundo a Agência Senado, podem variar de três meses a dois anos, além da aplicação de multas.
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