A OAB/MT ingressou com uma Ação Civil Pública na em face da Oi Brasil Telecom, a pedido da OAB de Diamantino para buscar a regularização dos serviços de internet no município e adjacências. O presidente da Subseção, Celito Bernardi, espera que haja uma decisão em prol da sociedade que é prejudicada com o serviço precário oferecido. A ACP foi ajuizada no mês de agosto deste ano pelo procurador jurídico da OAB/MT, Marcondes Novack, e está em tramitação junto à Terceira Vara Cível de Diamantino.
O presidente da Seccional, Cláudio Stábile Ribeiro, destacou a urgência da regularização de um serviço considerado hoje essencial para diversos setores da economia, não apenas junto aos órgãos judiciários.
O pedido para que a empresa regularize a situação se deve às inúmeras reclamações recebidas junto à OAB/Diamantino por parte de empresários, comerciantes e da população. Advogados também relataram a preocupação com o advento do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho.
“Hoje não há condições de trabalhar. O sinal de internet na cidade é muito ruim. Estamos todos preocupados porque o TRT já anunciou a implantação do PJe em breve nos municípios do interior do Estado. Como vamos utilizar a ferramenta, defender nossos clientes sem internet?”, consignou Celito Bernardi.
A Ação Civil Pública já foi recebida em juízo e aguarda manifestação da parte demandada.
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