Por meio da Portaria nº 22/2012 da Diretoria do Foro de Cuiabá, a 9ª, 11ª e 13ª Varas Criminais da Comarca serão habilitadas no sistema de distribuição do fórum, sendo que as duas primeiras passarão a receber cartas precatórias criminais e a última, também receberá cartas precatórias criminais e feitos relativos aos delitos de tóxicos. Assim, a 12ª Vara Criminal será excluída da distribuição dos referidos documentos.
Segundo o documento, em seu artigo 2º, a redistribuição terá início nesta segunda-feira (10 de setembro), quando será implantado o novo sistema de redistribuição desenvolvido pelo Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi) do estoque atual de processos e cartas precatórias cuja competência foi atribuída à 9ª, 11ª e 13ª Varas Criminais.
Na redistribuição, deverão ser priorizados os processos e cartas precatórias relativos a réus presos ou nas quais haja audiências designadas, cuja proximidade de data demonstre sua urgência.
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aqui a íntegra do documento.
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