A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso protocolou na manhã desta terça-feira (9 de agosto), no Tribunal de Justiça, o Ofício nº 255-OAB/MT/GP endereçado ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Márcio Vidal, pleiteando a revogação urgente e imediata da Portaria nº 001/2011 baixada pelo Juízo da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá.
O magistrado editou o documento fixando que o horário de atendimento aos advogados, partes e público em geral seria das 12h às 15h. Três foram as justificativas para o ato: a de que há número reduzido de servidores na secretaria da vara; o elevado número de 6.500 processos em andamento; e o número de processos distribuídos diariamente.
O vice-presidente da OAB/MT no exercício da Presidência, Maurício Aude, informou que a portaria está em vigor e que a Corregedoria precisa agir no sentido de cassar seus efeitos. “A medida adotada pelo magistrado fere a resolução do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de março de 2011, que regulamentou os horários de funcionamento dos tribunais. Ademais, a Portaria nº. 001/2011 fere o que restou determinado pelo Egrégio TJMT quanto ao horário de funcionamento das comarcas”.
O advogado ressaltou ainda que “admitir a estipulação de horários diversos por parte de cada magistrado, estabelecer-se-á o verdadeiro caos nas comarcas no que concerne ao horário de atendimento de advogados e partes”.
Maurício Aude sugere ao corregedor-geral que determine aos servidores o atendimento ao público das 12h às 19h, ininterruptamente.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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