Um tema que promete gerar importantes debates será abordado na próxima segunda-feira (5 de setembro) na programação do II Ciclo de Palestras Multidisciplinar da Escola Superior da Advocacia (ESA/MT). O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Maurício Aude, abordará A natureza jurídica do TAC e a impossibilidade de fixação de indenização por danos morais em seu âmbito, a partir das 19h, no Plenário da OAB/MT.
Conforme Maurício Aude, o TAC é um dos instrumentos mais utilizados atualmente, especialmente pelo Ministério Público, previsto pela lei de ação civil pública.
“Ocorre que em alguns TACs o MP tem fixado indenização por danos morais coletivos a serem arcados pelo infrator, fixando sem parâmetros e, em muitas situações, determinando que o pagamento dos valores seja convertido pela entrega de bens para entidades, às vezes participantes das operações que detectaram as infrações” explicou.
Na palestra, portanto, o advogado abordará princípios constitucionais e os aspectos processuais e tratará da impossibilidade de fixação dos danos morais coletivos pelo MP, qualquer que seja a natureza da infração.
O investimento é de R$ 10 para advogados e profissionais e de R$ 5 para estagiários e acadêmicos. Os participantes terão certificação pela ESA/MT de 3 horas/aula. Outras informações pelo telefone (65) 3613-0956.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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