Advogados mato-grossenses devem se atentar porque na próxima segunda-feira (11 de junho) a Justiça Federal não receberá mais peças processuais protocoladas em papel como mandados de segurança, monitórias e ações do Juizado Especial Federal. A determinação consta da Portaria nº 84/DIREF.
As petições serão recebidas exclusivamente por meio do Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais – e-Proc. Os advogados devem realizar o cadastro da senha, via internet (www.trf1.jus.br), e depois fazer a validação presencial no órgão da Justiça Federal mais próximo.
Cadastro - Para atuar no e-Proc, o advogado deve acessar o site da Justiça Federal 1ª Região – www.trf1.jus.br, clicar em “cadastro” e informar seus dados e senha. Depois é necessário que compareça pessoalmente ao TRF ou nas subseções da Justiça Federal com documento original para assinatura de termo perante o servidor. Todas as normas relativas ao acesso às peças digitais da consulta processual e o recebimento de petição estão contidas na Resolução/Presi 600-26 de 7 de dezembro de 2009.
Normas da Portaria 84/DIREF - O documento torna obrigatório o envio das petições iniciais e incidentais e documentos que a instruem relativos aos mandados de segurança, monitórias e ações do Juizado Especial Federal apenas pelo sistema e-Proc.
Serão excluídos dessa obrigatoriedade os processos do JEF oriundos de partes sem advogados ou atendidos pelos Núcleos de Práticas Jurídicas das faculdades de direito. Nestes casos os processos receberão um carimbo que faculta a eliminação em 30 dias após a digitalização.
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Lídice Lannes/Luis Tonucci
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