A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa votou nesta terça-feira (29 de maio) o Projeto de Emenda à Constituição Estadual nº 13, que trata da expansão da Procuradoria-Geral do Estado às diversas regiões e propõe a retirada da vedação aos procuradores do Estado de advogar privativamente. O vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MT, Felipe Amorim Reis, acompanhou a sessão.
A matéria foi aprovada pelos parlamentares com a emenda modificativa nº 2 que veda a prática, mantendo à categoria, a condição de atuar conforme exigido no concurso público, ou seja, em regime de dedicação exclusiva.
O relator deputado estadual Walter Rabello votou pela vedação destacando que a abertura proposta entraria na seara dos que optaram pela advocacia privada. O texto com a emenda segue para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e fica à disposição do deputado presidente José Riva, para ser votado a qualquer momento.
Conforme o Felipe Amorim, o presidente da CCJR deputado Sebastião Rezende anunciou a suspensão da sessão devido a um pedido de retirada da PEC de votação por parte do Poder Executivo, autor da mensagem. Porém, os deputados Ademir Brunetto e Walter Rabello consideraram que não havia pedido oficial. Houve pedido de vistas do deputado Dilmar Dal Bosco, porém, foi indeferido e seguiu-se à votação, que foi unânime.
“Foi mantida a autonomia das Procuradorias das Autarquias Estaduais e das Fundações e a vedação da advocacia na esfera privada por membros da Procuradoria do Estado e avocação dos processos para a Procuradoria Geral do Estado”, explicou o advogado.
Agora a proposta de emenda à Constituição irá para o Presidente da Mesa Diretora (José Riva) que levará ou não ao Plenário da Assembléia Legislativa.
Com informações da Secretaria de Comunicação da ALMT
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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