A Diretoria da OAB/MT acompanhará a sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, a ser realizada nesta terça-feira (22 de maio), que deverá julgar a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 13.
A Mensagem do Poder Executivo altera o artigo 112 da Constituição do Estado retirando a vedação do exercício privado da advocacia por parte dos procuradores do Estado. Na última sessão, o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, se posicionou contrário à alteração devido ao caráter de dedicação exclusiva aos interesses públicos exigida no respectivo concurso.
Na ocasião, o deputado estadual Admir Brunetto pediu vistas para melhor estudar as discussões relativas à PEC 13. Foi designado como relator o deputado estadual Walter Rabello. A sessão está prevista para iniciar às 14 horas.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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