Estão abertas as inscrições para os advogados interessados em participar do Curso sobre Incorporação Imobiliária e Condomínio Edilício que será realizado nos dias 25, 26 e 27 de maio, no Paiaguás Palace Hotel, pela S&T Cursos e Eventos.
O curso possui como foco os aspectos jurídicos e registrais essenciais para a Incorporação Imobiliária e o Condomínio Edilício, com ênfase no cotidiano dos Tabelionatos e Registros de Imóveis, abordando diversos temas com o objetivo de capacitar o participante a criar, aprovar, implementar e fiscalizar projetos de Incorporação Imobiliária e Condomínio Edilício.
A capacitação terá 25 horas-aula e será ministrada pelo escrevente substituto do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, Marcus Felipe dos Santos.
Investimento – O curso está sendo ofertado pelo investimento de R$ 200 na inscrição mais 3 parcelas de R$ 350 (um participante); R$ 200 na inscrição mais 3 parcelas de R$ 330 (dois participantes); e R$ 200 na inscrição mais 3 parcelas de R$ 309 (três participantes), já incluídos material didático.
Advogados regularmente inscritos na OAB/MT terão descontos de 10%.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (31) 3024-8188/3223-3237/8683-8188/8707-8188.
Procedimento para inscrição - Enviar para o email incorporacaoimobiliaria@setcursos.com.br ou telefax (31) 3245-1263, os seguintes dados pessoais, juntamente com comprovante de depósito no valor de R$ 200: nome e endereço completos, CPF, RG, telefones para contato, email e profissão.
Dados para depósito – Banco: Caixa Econômica Federal; Titular: S&T Cursos e Eventos Ltda; CNPJ: 13039252/0001-76; Agência: 2813; Operação: 003; C/C: 151-1.
Confira abaixo o programa do curso:
Módulo 1
Condomínio Geral x Condomínio Edilício - Exposição dos institutos.
Neste tópico são abordadas as diferenças entre o condomínio geral e o condomínio edilício (criação, efeitos jurídicos, características, direitos e deveres, extinção e registro). Exposição e análise da legislação civil e registral aplicável a cada uma das espécies de condomínio.
Módulo 2
Instituição de Condomínio Edilício
Condomínios residenciais: Edifícios de Apartamentos, condomínios horizontais de casas, regularização de construções, acréscimos, benfeitorias etc.
Condomínios Comerciais: salas, lojas, pavimentos em vãos livres, shopping centers, centros comerciais, edifícios de garagens, etc.
Empreendimentos hoteleiros.
Conceituação e definição dos atos de instituição de Condomínio Edilício, exposição dos procedimentos, bem como documentação necessária para a instituição de condomínio edilício no registro de imóveis, requisitos legais, legislação aplicável, surgimento do condomínio, obtenção de CNPJ, etc.
Vagas de garagem (áreas de uso comum, áreas acessórias ou unidades autônomas).
Módulo 3
Convenção de Condomínio
Legislação aplicável, definição de convenção condominial (modus vivendi), elaboração, requisitos mínimos exigidos por lei, registro no Registro de Imóveis (livro nº 03 – Registro Auxiliar e livro nº 02 – Registro Geral), efeitos erga omnes, alteração, revogação, etc.
Análise de decisões judiciais e os assuntos que geram maior polêmica e litígios entre os condôminos.
Módulo 4
Incorporação Imobiliária
Definição e exposição legal, jurisprudencial e doutrinária acerca do instituto da Incorporação Imobiliária (requerimentos, declarações, documentos judiciais, fiscais, quadros da NBR 12.721, projeto aprovado, alvará de construção, etc.).
Definição da figura do incorporador, incorporador pessoa física, incorporadora pessoa jurídica (direitos e obrigações).
Memorial de incorporação imobiliária.
Necessidade de prévio registro, noções de direitos reais nas incorporações imobiliárias, exposição e fundamentação de toda a documentação necessária para registro do memorial de incorporação imobiliária.
Atos registrais a serem praticados pelo Oficial do Registro de Imóveis. Efeitos do registro.
Responsabilidade civil e criminal do incorporador, imóvel objeto da incorporação, terreno do próprio incorporador, terreno de terceiros, ponderações referentes ao incorporador, adquirente e comissão de representantes.
Divulgação do Empreendimento, contratos preliminares (termo de reserva ou preferência, promessa de compra e venda), prazo de carência, obtenção de financiamento pelo incorporador para a construção do empreendimento, garantias reais que podem ser contratas, venda de unidades autônomas na planta, construção por administração ou preço de custo, construção por empreitada ou preço global, entrega das unidades, averbação da Certidão de Baixa e Habite-se, desmembramento de matrículas.
Incorporação Imobiliária x Direito Empresarial
Incorporação imobiliária via Sociedade de Propósito Específico – SPE e Sociedade em Conta de Participação – SCP (constituição societária, integralização de capital, formação do capital social, personalidade jurídica, administração do empreendimento, contabilidade, lucro imobiliário, sócio ostensivo, sócio oculto, dissolução societária, etc.)
Incorporação Imobiliária x Direito Tributário
Regime especial de tributação – RET (forma de adesão junto à Receita Federal, documentação necessária, requisitos, benefícios, procedimentos, etc.).
Pagamento Unificado de Tributos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (forma de adesão junto à Receita Federal, documentação necessária, requisitos, benefícios, procedimentos, orientações para contabilidade, prazos de recolhimento tributário, preenchimento da DARF, etc.).
Módulo 5
Patrimônio de Afetação
Conceito de patrimônio de afetação, proteção do empreendimento (bens e direitos), forma de constituição, obtenção de CNPJ para o patrimônio de afetação, separação contábil do incorporador, patrimônio de afetação e o direito falimentar, bens e recursos que integram o patrimônio de afetação, bens excluídos, extinção.
Falência do incorporador, comissão de representantes, destituição do incorporador, conclusão do empreendimento pela comissão de representantes ou liquidação do patrimônio de afetação.
Módulo 6
Estudo de Casos Práticos
Exposição de casos práticos apresentados pelo professor e alunos.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
Assessoria de Imprensa OAB/MT
(65) 3613-0928
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