A Comissão do Jovem Advogado (Cojad) da OAB/MT convida todos os advogados que atuam em Mato Grosso para audiência pública que será realizada no próximo dia 10 de maio, às 14h30, na Assembleia Legislativa, com a finalidade de debater “A implantação do piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Estado de Mato Grosso”.
No final de abril, após parecer favorável da Cojad, a proposta foi apresentada por um grupo de jovens advogados denominado “Grupo OAB Jovem e Independente” na última reunião do Conselho Estadual, a qual foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. Na ocasião, houve sustentação oral por membros da Cojad pela implementação do referido piso, oportunidade em que a Diretoria da OAB/MT apoiou a iniciativa.
Assim, ficou aprovado o piso de R$ 1,1 mil para jornada de quatro horas diárias ou 20 semanais e R$ 1,8 mil para oito horas diárias ou 40 semanais. O relator do Processo nº. 02/2012, conselheiro Geandre Bucair Santos, em seu voto, registrou que o piso salarial é direito constitucional assegurado aos trabalhadores brasileiros pela Constituição Federal e informou que a Lei Complementar 103, de 14/07/2000, em sua ementa, autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do artigo 7º da CF, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu artigo 22.
Geandre Bucair lembrou que em Mato Grosso os advogados empregados não têm piso salarial e entendeu “ser justo e coerente, principalmente em virtude da feição dada pela atual gestão da OAB/MT em prol da advocacia, que os advogados que atuam como empregados, nos termos da legislação em vigor, tenham estabelecido um piso compatível com a complexidade do trabalho e a formação exigida para a tarefa”.
De acordo com o relator, a iniciativa em provocar esse debate “é bastante rica e salutar para transformar a realidade da advocacia em Mato Grosso, pois estamos valorizando condignamente o trabalho daquele advogado que é empregado e isso demonstra, principalmente, o compromisso da Seccional com os profissionais em início de carreira, num país que possui cerca de 800 mil advogados, boa parte deles com menos de cinco anos de inscrição na OAB”.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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