Exigir a apuração das denúncias de conduta ética por membros do Congresso Nacional, "com punição dos envolvidos, respeitado o devido processo legal", está entre os tópicos da "Carta de São Paulo", documento final do Colégio de Presidentes de OABs de todo o país aprovado neste final de semana na capital paulista.
Segundo o documento, deve ser cobrada dos poderes públicos a elucidação dos casos de corrupção ou qualquer outra forma de desvio de conduta, "com aplicação das sanções inerentes, bem como fomentar junto à sociedade práticas fiscalizadoras das atividades públicas, inclusive a criação de observatórios sociais".
O documento expressa as preocupações e recomendações da advocacia brasileira no momento, conforme destacou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante. Toda a Diretoria do Conselho Federal participou do encontro.
Dividida em sete tópicos, a carta trata a questão dos pagamentos dos precatórios como uma das grandes bandeiras de luta da entidade, ao defender a federalização das dívidas estaduais e municipais, estimadas hoje em mais de R$ 100 bilhões.
Defende, ainda, um novo impulso à campanha de valorização dos honorários sucumbenciais a que tem direito os advogados; apoio à criação de um cadastro nacional dos que ofendem as prerrogativas dos advogados; avanço na implantação do processo eletrônico no âmbito dos Tribunais de Justiça; e aplicação da Lei da Ficha Limpa aos cargos públicos.
Segue o documento, na íntegra:
CARTA DE SÃO PAULO
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de São Paulo, nos dias 29 e 30 de março de 2012, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu:
1 - Defender a federalização das dívidas estaduais e municipais, como medida mitigadora da inércia no cumprimento dos pagamentos dos precatórios, possibilitando a permuta por títulos federais de longo prazo.
2 - Ampliar campanhas em defesa dos honorários de sucumbência, como valorização da atividade advocatícia, repudiando o aviltamento na fixação de tais verbas, com atuação da Ordem dos Advogados como assistente nos casos concretos.
3 - Apoiar a criação do Cadastro Nacional de violações das prerrogativas dos advogados, visando combater práticas contrárias aos interesses da advocacia e da cidadania.
4 - Manifestar a preocupação com a forma de implantação do processo eletrônico no âmbito dos tribunais, pugnando por procedimentos uniformes e ampla garantia de acesso, como forma de proporcionar transparência, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.
5 - Defender a aplicação extensiva da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) a todos os cargos e funções da administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal.
6 - Cobrar dos poderes públicos a elucidação dos casos de corrupção ou qualquer outra forma de desvio de conduta, com aplicação das sanções inerentes, bem como fomentar junto à sociedade práticas fiscalizadoras das atividades públicas, inclusive a criação de observatórios sociais.
7 - Manifestar a preocupação com as denúncias de desvios de conduta ética por membros do Congresso Nacional e exigir a apuração, com punição dos envolvidos, respeitado o devido processo legal.
São Paulo, 30 de março de 2012.
Fonte: Conselho Federal da OAB
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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