A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia mato-grossense sobre o projeto de "Cadastramento Compulsório de Pessoas Jurídicas de Direito Privado no Domicílio Judicial Eletrônico", que já está em implantação, de acordo com o que determina o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, sendo assim, clientes, que sejam pessoa jurídica, poderão ser intimados ou receber outras comunicações processuais, via domicílio Judicial Eletrônico e não somente via advogado. A iniciativa alcança empresas de médio e grande porte. Importante orientar os clientes para que não sejam pegos de surpresa.
Esse cadastramento visa habilitar o CNPJ das empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, por meio do qual estas estarão aptas a receber comunicações processuais. Por isso, as empresas deverão atualizar seus dados. Esse procedimento é imprescindível para assegurar que recebam tempestivamente as comunicações processuais, de forma a evitar prejuízos no cumprimento de prazos.
Desde 7 de agosto deste ano, o CNJ deu início ao cadastramento compulsório das pessoas jurídicas de direito privado, de médio e grande porte, com exceção das empresas localizadas no estado do Rio Grande do Sul.
Esse cadastramento ocorrerá de modo progressivo e todos os registros deverão ser concluídos em até 20 dias.
Veja o que fazer
As pessoas jurídicas que forem cadastradas compulsoriamente devem seguir os seguintes passos:
2. Fazer login na opção
gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ).
3. Atualizar os dados na plataforma.
4. Verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa
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Keka Werneck
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