O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, requereu à Corregedoria-Geral da Justiça, a edição de provimento para determinar que processos conclusos para julgamento ou para despacho sejam impulsionados e sentenciados, nos moldes do que vem ocorrendo em São Paulo.
O Ofício OAB/MT/GP Nº 103/2012 foi protocolizado nesta terça-feira (20 de março) no Tribunal de Justiça dando conta do trabalho efetivado pelo TJSP, cuja Corregedoria estipulou prazo aos magistrados, sob pena de apuração da responsabilidade disciplinar do juiz.
Conforme Cláudio Stábile é urgente que haja uma medida efetiva para que os processos tenham uma razoável duração, em especial aqueles que estão conclusos. “Não se admite que o processo aguarde meses por um despacho ou decisão. Essa garantia de celeridade e constitucional”, ressaltou.
A previsão legal consta do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, garantindo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
São Paulo
A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo editou provimento determinando que processos conclusos para julgamento até 31 de dezembro de 2010 e que ainda não foram sentenciados devem ser julgados em 120 dias, sob pena de apuração de responsabilidade disciplinar do juiz.
O Provimento 6/2012, do corregedor-geral da Justiça Renato Nalini, estipula que o prazo concedido não substitui prazos menores determinados pela corregedoria em análises individuais da situação do acervo de juízes. Além das sanções previstas na Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça — advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão —, conforme o provimento do TJSP, o juiz que não cumprir a exigência pode ter revistas suas autorizações para docência ou a participação em comissões na corte.
A determinação abrange apenas o Primeiro Grau porém, o Órgão Especial do TJSP apura responsabilidades de juízes e desembargadores que não cumprem as metas do tribunal e do CNJ. O colegiado determina monitoramento do desembargador por um ano, com remessa de relatório ao Órgão Especial a cada 60 dias.
(Com informações do Consultor Jurídico – www.conjur.com.br)
Leia abaixo o provimento do TJSP.
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça
DICOGE
PROVIMENTO CG nº 6/2012
O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas na busca da celeridade processual;
CONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que esta Corregedoria vem monitorando o trabalho dos Excelentíssimos Juízes de Direito e Substitutos que mantêm conclusos processos em atraso para despachos e sentenças, mas que, em alguns casos, tal procedimento não vem trazendo resultados plenamente satisfatórios;
CONSIDERANDO ser necessária providência mais efetiva para que se alcance o fim pretendido,
RESOLVE:
Artigo 1º. Os processos conclusos para sentença ou despacho que constam em atraso na planilha do “movjudweb” e que tenham sido encaminhados à conclusão antes de 31 de dezembro de 2010 deverão ser sentenciados ou decididos em até 120 dias, impreterivelmente, sob pena de apuração de responsabilidade disciplinar do Magistrado, sem prejuízo da observância de prazos menores eventualmente concedidos por esta Corregedoria em expedientes individuais de acompanhamento de planilhas.
Artigo 2º. A Seção de Controle do Movimento Judiciário de Primeiro Grau da Corregedoria Geral da Justiça deverá emitir relatório referente a todos os Magistrados e processos que se enquadram na hipótese do art. 1º, no prazo de 15 dias, enviando-o ao Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça.
Parágrafo único. Findo o prazo de 120 dias estabelecido no art. 1º, deverá emitir e enviar relatório final.
Artigo 3º. Observadas as cautelas da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, serão encaminhados ao Órgão Especial os procedimentos disciplinares relativos aos Magistrados que, nele enquadrados, deixarem de dar integral cumprimento ao prazo de 120 dias disposto no art. 1º.
Parágrafo único. Nessa hipótese, as eventuais participações do Magistrado em Comissões do Tribunal ou autorizações para docência serão encaminhadas ao Conselho Superior da Magistratura, para reapreciação.
Artigo 4º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, encaminhandose cópia ao Conselho Superior da Magistratura e ao Órgão Especial.
Publique-se.
São Paulo, 13 de março de 2012.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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